Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... anual para o período de 1900 a 2009, a preços de 2009, com base em informações do Instituto de...Em 2009, o tempo médio de estudo aumentou para 7,41 anos. Apesar do aumento, os trabalhadore... para junho de 2011 o início da construção do sistema de controle dos parcelamentos instituí... DA DEFESA Agência Nacional de Aviação Civil 521.971,80 7.801.988,69 1.394,71. MINISTÉRIO DO...
... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e . VI - amortiza... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementare...I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenha... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber rec...
Representação Com Vistas à Realização de Fiscalização de Orientação Centralizada. Inspeção em Contratos Celebrados Pelo Comando da Aeronáutica. Indícios de Irregularidades, Com Possível Dano ao Erário. Formação de Apartados de Tomadas de Contas Especiais e Autorização para Audiências
... dos Contratos nºs 062/GAP RJ/2006 - Construção do novo Hospital da Base Aérea de Santa Cruz, 015... o CSLL no BDI do orçamento da construção civil, já que ele não está atrelado ao faturamento de...: cláusulas de reajuste de preços e reajustes e índices oficiais. Jus Navigandi, Te... do Sinapi, basicamente, para justificar aumentos indevidos. Neste sentido, também deve ser evidenc...
...Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qua... e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o deved... projeto por ele elaborado, observados os preços;. III- se as modificações exigidas pelo dono da ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... vencedoras da licitação para a construção da Hidrelétrica de Xingó, em razão da previsão... utilização do índice de correção de preços conhecido como "Fator K", por meio de aditivo cont... que afirmou a Autora, não é causador de aumento de preço ou distorção, onde o Perito Judicial d...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
... de prever qual será a amplitude do aumento dos preços do contrato a que está submetido, que... de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, dist...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...Noticia a existência de uma ação civil pública sobre a questão, cujo pedido de antecipa...-lo ou resolve onerar o valor do prêmio a preços injustificáveis (em vista da média praticada no ... do princípio da boa-fé objetiva na construção e interpretação desses tipos de contratos. . Sob...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetá... isto é, a persistência da inflação, o aumento de preços e consequentes perdas a cada Plano Econ...Toda essa construção ruiu com a LEI DE CONVERSÃO. Ela revogou a base d...
...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº 8.2... decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vig... do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. #Incluído pela Lei n... sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benef...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
...9.2.1.4. previsão de construção de usina termelétrica baseada em estudos de viabi... do orçamento, ou seja, 85% acima dos preços referenciais de mercado (irregularidade 4);. 9.2.1... apenas aos demais serviços de construção civil constantes na planilha teremos um peso bem superio... acima, somente em virtude do aumento de 5 mm no diâmetro do eletroduto, que não acarr...
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