AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. UTILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. Os artigos 28, § 4º, II da Lei 9069/95; 6º, § 1º, da LICC; 1º do Decreto-lei 857/69; 7º da Lei 6099/74 e 2º, 3º, V, 4º, VI e VII, e 9º da Lei 4595 e 332 do CPC, não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que impede o acesso do recurso especial por ausência de prequestionamento. Não se revela possível a análise de afronta a resoluções, portarias e circulares em sede de recurso especial, porque tais atos normativos não revestem o conceito de lei federal. Conforme entendimento da 2ª Seção, o aumento do valor do dólar norte-americano pera...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO EFETUADO APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. Pessoa jurídica vencedora de licitação propôs ação de recomposição de preços contra sociedade de economia mista. Alega que houve uma significativa elevação do dólar, que ocasionou exorbitante aumento nos preços dos insumos básicos, materiais e equipamentos empregados na realização da obra, comprometendo a equação econômica ajustada no momento da contratação. Discute-se, no apelo especial, se a prescrição na hipótese é regida pelo prazo geral de dez anos, previsto no art. 205, do C...
TAM não vai criar novas rotas neste ano, e GOL reduz oferta em 2% Com o aumento do dólar e da cotação do petróleo, as empresas aéreas no Brasil vêm tentando cortar custos, reduzindo o número de rotas menos lucrativas e revisando para baixo a estimativa de crescimento do setor neste ano.
Processo Civil e Econômico. Agravo no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Cláusula de indexação pela variação do dólar americano. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade do CDC. Onerosidade excessiva caracterizada. Revisão para distribuir a variação do dólar equitativamente entre arrendatário e arrendante. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de arrendamento mercantil. - O aument...
...- O aumento do valor do dólar norte-americano perante o real ...
Arrendamento mercantil. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pericial contábil para cálculo do valor supostamente pago a mais que seria necessária apenas se reconhecida a procedência do pedido do autor, em sede de liquidação de sentença. Arrendamento mercantil. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Arrendatária, franqueada da rede McDonald's, que vende à franqueadora seu fundo de comércio. Verba destinada à quitação da dívida com a arrendadora que compunha o preço da compra e venda. Inexistência de sucessão contratual. Arrendamento mercantil. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 2.028 do Novo Código Civil. Prazo do art. 205 do CC/2002 ...
EMENTA: CONTRATO DE LEASING. CORREÇÃO DA PRESTAÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR. AUMENTO DO DÓLAR E DESVALORIZAÇÃO DO REAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. Se o contrato prevê a prestação segundo a variação cambial do dólar, cabe a aplicação da teoria da imprevisão, se o banco contratou em real, descabendo sua incidência, se o banco, também, tem que pagar em dólar, que foi captado no exterior, para repasse ao consumidor. Segundo a Lei no 8.078/90, qualquer associação, devidamente registrada, possui legitimidade para propor ação coletiva, na defesa de direitos difusos e homogêneos dos consumidores. Não é devida a devolução em dobro de parcelas se a cobrança não é fruto de má-fé.
Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. CDC. Aplicação. Variação cambial. Fato superveniente. Dissídio não comprovado. Oneração sofrida exclusivamente pela instituição financeira. Ausência de prequestionamento. Não comprovação de captação de recursos no exterior. Reexame fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, inviabiliza a apreciação de recurso especial. - Inviável o recurso especial pela alínea "c" quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. - Aplica-se o CDC às relações jurídicas firmadas entre as instituições financeiras e os usuários ...
... - Conforme entendimento da 2ª Seção, o aumento do valor do dólar norte-americano perante o real ...
ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A parte autora ingressou com a presente ação objetivando o ressarcimento das diferenças provenientes do acréscimo no preço dos bens objeto da Concorrência n.° 03/98 promovida pelo TSE. Argumenta em seu favor que o aumento dos preços foi ocasionado pela maxidesvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999. A sentença julgou improcedente o pedido da parte autora, tendo em vista que o contrato foi firmado e efetivado espontaneamente e em data posterior à maxidesvalorização, e que não ficou comprovada a influência desta no valor do equipamento fornecido, que era de fabricação da empresa contratada. A parte autora apelou sob o argumento de que houve...
..., tendo, ainda, como base de cotação do dólar o valor correspondente a R$ 1,20 (um real e vinte ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ASSINATURA DE TV A CABO. REAJUSTE DA MENSALIDADE FORA DO PERÍODO PREVISTO CONTRATUALMENTE. MAXIDESVALORIZAÇÃO DA MOEDA EM 1999. IMPREVISIBILIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE, NO CASO, EXCEPCIONALMENTE LEGITIMAVAM A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO FORA DA DATA BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU AS RÉS A ENTREGAREM CÓPIA DOS CONTRATOS AOS NOVOS ASSINANTES. A jurisprudência pátria, quando teve de apreciar os impactantes efeitos da maxidesvalorização cambial ocorrida no início de 1999, entendeu que se tratava de fato imprevisível e que acarretava excessiva onerosidade para os contratantes que tinham seus contratos de alguma forma indexado ao dólar. Tenho que a mesma orientação deve ser aplicada ao caso present...
... abusivo o repasse médio de 10,06% de aumento nas mensalidades, quando a maxidesvalorização, n...
Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual julgada procedente, determinando que seja repartido entre as partes o aumento do dólar ocorrido em janeiro de 1999 - Decisão que considerou a credora como executada - Equívoco - Ainda que a ação de revisão contratual tenha sido julgada procedente, permanece o débito da autora do saldo pendente sobre a metade da variação cambial - Recurso provido com determinação de ofício para que os autos sejam remetidos ao contador judicial.
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