AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de benefício que decorre do contrato de trabalho, não há dúvidas quanto à competência da Justiça do Trabalho. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benef...
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS. 1. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Recurso de revista não conhecido. 2. FONTE DE CUSTEIO. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. SOLIDARIEDADE. Não evidenciadas as violações legais indicadas, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não ...
...EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. "Ante a natureza de aumento geral de salários, e...
Na fila de idosos de um banco, o assunto é o veto da presidente Dilma ao aumento acima da inflação dos aposentados que ganham mais do que o salário mínimo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regu...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA EGRÉGIA 6ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIA CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NO PRODERJ, RESPECTIVAMENTE PELOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nos E-01/60.150/2001 E E-01/60.258/2002 E LEI 3.834/2002, AOS SERVIDORES APOSENTADOS. DIVERGÊNCIA PATENTE ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO DO INCIDENTE, NA FORMA ART. 476, CPC. VERBA OUTORGADA EM CARÁTER GERAL E LINEAR. ATO QUE IMPORTOU EM AUMENTO SALARIAL, EM RELAÇÃO AO QUAL A EXCLUSÃO DOS APOSENTADOS IMPORTA EM QUEBRA DE ISONOMIA, E VIOLAÇÃO DO DIREITO À PARIDADE, INSTITUÍDO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO (ATUALMENTE, §8º DO MESMO DISP...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ABONO. Hipótese em que prevista no Regulamento Interno do Banco norma de interpretação restritiva, que condiciona os reajustes dos aposentados ao aumento dos vencimentos do pessoal da ativa. Apelo desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por aposentado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a...
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros." (OJ Transitória nº 62 da SBDI-1/TST). Recurso ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de benefício que decorre do contrato de trabalho, não há dúvidas quanto à competência da Justiça do Trabalho. 2. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Súmula 327/TST, -tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio-. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não evidenciadas as violações legais, não merece processamento o apelo. 4. IMPOSSIBILIDADE ...
...EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. -Ante a natureza de aumento geral de salários, e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fi...
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