... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai... outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disp... empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.07.2011). ... se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. SEÇÃO VI Da Fraude Contra Credores.... e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o deved...
..., envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorr..., bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Uni... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recur... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e . VI - amortiza..., bem como daquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades banc...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... intermédio da Caixa, transferirá à sociedade seguradora o valor integral das indenizações dev... de administrado pela CEF, é formado por capital exclusivamente privado. E que, somente em situaç... seria realizado sessenta dias após o aumento do salário mínimo e na mesma razão da variaçã... de atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Có...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... a sua discricionariedade (motivada) limitada à fração minorante (esta orientada pela quantid...Não incidem causas de aumento de pena, mas aplica-se a causa de diminuição pre...307 do CP e quanto a redução das penas fixadas na sentença em face da minorant... e ponderando a sua repercussão para a sociedade. Com efeito, se o Senado tivesse uma função mera..." (Apelação Criminal nº 06.037776-5, da Capital, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Torres Marques, J...
... decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vig... de Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e na sede do govern... caso algum, ser causa determinante da redução do salário. ARTIGO 125. #Revogado pela Lei nº 4.... de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a ... 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindica...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... por entidades representativas da sociedade, em cumprimento à Instrução Normativa nº 3;. 4... sociais na agricultura moderna, redução da segurança alimentar para mulheres e crianças ... abismo entre economias bastante capitalizadas no hemisfério norte e economias rústicas menos c...Com a agricultura ocorreu não apenas um aumento no número de seres humanos no globo, mas a primei... uma sobrevivência e multiplicação limitadas, sem efeitos negativos para o meio ambiente. B. Ve...
... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou... importada beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo seu pagamento e dos acréscimos l..., de diferença do imposto em virtude do aumento da alíquota, ocorrido após emissão da primeira... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretá... as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídi...
ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. Espécie em que demonstrado o nexo causal entre as sequelas psicológicas do autor e acidente de trabalho típico sofrido por ele na empresa (choque elétrico), decorrente tanto de ato inseguro do obreiro como, principalmente, de condição insegura de trabalho. Responsabilidade civil da empresa reclamada mantida a atrair seu dever de indenizar o empregado pelos danos morais e materiais oriundos de tal infortúnio.
... para o pensionamento; constituição de capital; e honorários advocatícios. O reclamante, a seu ... não são bem vistas em nossa sociedade, especialmente pelas pessoas mais humildes, o que ... civil pelo dano, requer a redução do montante fixado, a fim de evitar o enriquecimen... a pensão não deve ser vitalícia, mas limitada à data estimada de aposentadoria, ou seja, 65 ano... também impedir o seu crescimento, o seu aumento. Por isso, o dano material se divide em dano emerg...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... do Seguro Habitacional é que as Sociedades Seguradoras que nele operam não participam dos ri... e avaliação de custos direcionados à redução da sinistralidade. No que concerne a cobertura de ..., decorrente da defasagem entre o aumento dos salários e a inflação ocorrida no período ... as Seguradoras, com responsabilidade limitada à cota de resseguro, se dá com amparo no art. 67... civil – Descabimento da definição do capital segurado pelo valor dos vícios existentes. Preamb...
Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
... aceleração do crescimento econômico; o aumento do emprego; e a melhoria das condições de vida d... percentual entre a formação bruta de capital fixo e o produto interno bruto eram preliminares, ... aplicados serão insuficientes, se a limitada poupança interna ou a elevada carga tributária i... para o Brasil que permitisse a redução dos desequilíbrios regionais e sociais. A idéia ... os Poderes, unidades federativas e sociedade civil, como no caso da reforma tributária. As med...
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