aumento funcionarios publicos

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  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FDRH. INCIDÊNCIA DE REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. REAJUSTES DA BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.990/08. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PREPARO. A FDRH, considerando a incidência de regra de direito público, está isenta do pagamento do preparo, aplicando-se ao caso a regra do § 1º do artigo 511 do CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE. Falta interesse recursal no pedido de incidência de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, porque este foi o entendimento expresso na sentença. REAJUSTES DA BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.990/08. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A bolsa-auxílio dos estagiários estava sujeita a reajuste segundo os "índices de aumento do padrão I do Quadro Geral...

    ... do padrão I do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado”, nos termos do disposto no ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FDRH. INCIDÊNCIA DE REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. REAJUSTES DA BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.990/08. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - REEXAME NECESSÁRIO - Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. - PREPARO - A FDRH, considerando a incidência de regra de direito público, está isenta do pagamento do preparo, aplicando-se ao caso a regra do § 1º do artigo 511 do CP...

    ... a reajuste segundo os “índices de aumento do padrão I do Quadro Geral dos Funcionários ... de aumento ao Quadro dos Funcionários Públicos do Estado, não fazendo jus o demandante aos ...

  • SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. APLICABILIDADE. 1. O valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pela parte autora estava sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos do art. 9º do Decreto-RS nº 31.202, alterado pelo Decreto-RS nº 32.604/87. Direito às diferenças postuladas por força da edição das Leis-RS 11.467/00 e 11.678/01 devidamente corrigidas, dispensando-se a edição de lei específica. 2. Com o advento da Lei nº 11.788/08, a redação dos Termos de Compromisso de Estágio foi alterada. Por força da referida lei foi editado o Decreto estadual nº 45.990, de 11NOV08 que, entre outras questões, revogou o art....

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. O sistema Price consubstancia acumulação mensal de juros e configura capitalização. Afasta-se a incidência da Tabela Price, adotando-se o método de cálculo de juros simples. Inadmissível capitalização em qualquer periodicidade, por ausência de previsão legal. MULTA CONTRATUAL. A multa deve obedecer aos limites legais, motivo pelo qual, a contar da vigência da lei 9.298/96, fica limitada ao percentual de 2%. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO DA UNIDADE PADRÃO DE CAPITAL - UPC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES - COMO LIMITADOR DA CORREÇÃO. Compulsando o contrato firmado ent...

    ... que a única referência no contrato ao aumento dos vencimentos dos funcionários públicos ...

  • SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO DEVIDO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pela parte autora estava sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos do art. 9º do Decreto-RS nº 31.202, alterado pelo Decreto-RS nº 32.604/87. Direito às diferenças postuladas por força da edição das Leis-RS 11.467/00 e 11.678/01 devidamente corrigidas, dispensando-se a edição de lei específica. 2. O advento da Lei nº 11.788/08 e a edição do Decreto estadual nº 45.990, de 11NOV08 não altera o quadro fático dos autos, uma vez que o período de estágio reclamado é anterior ...

  • SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO DEVIDO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A natureza jurídica da FDRH de fundação pública ressoa indiscutível, sendo a sua criação na forma de pessoa jurídica de direito privada feita em época onde a distinção básica se dava em relação às autarquias. Aplicável, assim, a chamada prescrição quinquenal. Incidência do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, mesmo se considerando a FDRH como fundação de direito privado, as diferenças aqui buscadas decorrem de instrumento particular firmado entre as partes, materializado no "Termo de Compromisso de Está...

    ... sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do ...

  • SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. APLICABILIDADE. 1. O valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pela parte autora estava sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos do art. 9º do Decreto-RS nº 31.202, alterado pelo Decreto-RS nº 32.604/87. Direito às diferenças postuladas por força da edição das Leis-RS 11.467/00 e 11.678/01 devidamente corrigidas, dispensando-se a edição de lei específica. 2. O advento da Lei nº 11.788/08 e a edição do Decreto estadual nº 45.990, de 11NOV08 não altera o quadro fático dos autos, uma vez que o período de estágio reclamado é anterior aos referidos diplomas legais, remanescend...

  • SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO DEVIDO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pela parte autora estava sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos do art. 9º do Decreto-RS nº 31.202, alterado pelo Decreto-RS nº 32.604/87. Direito às diferenças postuladas por força da edição das Leis-RS 11.467/00 e 11.678/01 devidamente corrigidas, dispensando-se a edição de lei específica. 2. O advento da Lei nº 11.788/08 e a edição do Decreto estadual nº 45.990, de 11NOV08 não altera o quadro fático dos autos, uma vez que o período de estágio reclamado é anterior aos referidos diplomas legai...

  • SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO DEVIDO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pela parte autora estava sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos do art. 9º do Decreto-RS nº 31.202, alterado pelo Decreto-RS nº 32.604/87. Direito às diferenças postuladas por força da edição das Leis-RS 11.467/00 e 11.678/01 devidamente corrigidas, dispensando-se a edição de lei específica. 2. O advento da Lei nº 11.788/08 e a edição do Decreto estadual nº 45.990, de 11NOV08 não altera o quadro fático dos autos, uma vez que o período de estágio reclamado é anterior aos referidos diplomas legai...

  • SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO DEVIDO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A natureza jurídica da FDRH de fundação pública ressoa indiscutível, sendo a sua criação na forma de pessoa jurídica de direito privada feita em época onde a distinção básica se dava em relação às autarquias. Aplicável, assim, a chamada prescrição quinquenal. Incidência do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, mesmo se considerando a FDRH como fundação de direito privado, as diferenças aqui buscadas decorrem de instrumento particular firmado entre as partes, materializado no "Termo de Compromisso de Está...

    ... sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do ...

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