... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e . VI - amortiza..., os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos depend... de 2001, e no 12.011, de 4 de agosto de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Mi...
...ncia do imposto os valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas o...XI- pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer ou...ão encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Dedução de Royaltie...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... da Marinha, estabeleceu a seleção de militares temporários para as modalidades de enfermagem, pa... todo um programa governamental voltado ao aumento da presença militar na Amazônia, ao ponto de ger...
...#(Vide Lei nº 12.010, de 2009). CAPÍTULO II Dos direitos da personalidade. ARTI... e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o deved...VII- militares em serviço. ARTIGO 1.737. Quem não for parente d...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
...II- não se consideram os crimes militares próprios e políticos. #Redação dada pela Lei n... último, as causas de diminuição e de aumento. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984....#Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009. CAPÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade indivi...
HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PROCESSO EM QUE FEITO O FALSO TESTEMUNHO. EIVA NÃO CONFIGURADA. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jur...
... captura dele e só por esse motivo, os militares realizaram busca no interior do imóvel em que And...9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 167). Não é outra a jurisprudência desta Co..., agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena etc., como as que se refer...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... da Marinha, estabeleceu a seleção de militares temporários para as modalidades de enfermagem, pa... todo um programa governamental voltado ao aumento da presença militar na Amazônia, ao ponto de ger...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... Fiscal e da Seguridade Social: Jan a Dez de 2009 e Quadrimestres de 2010. Detalhamento do demonstra...Em 2009, o tempo médio de estudo aumentou para 7,41 anos. Apesar do aumento, os trabalhadore... da Defesa, que concentra todos os militares da União, responde por 23,9% das despesas com pes...
... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;. VIII- ninguém será pr... Constituição Constitucional nº 58, de 2009. a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 1... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;. b) organização administra...
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