PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. MÉDICO PLANTONISTA. SINDICÂNCIA. CRM. ATUAÇÃO MÉDICA LEGAL E TECNICAMENTE CORRETA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. Não há falar em justa causa quando o comportamento imputado manifestamente mostra-se atípico. Diante dos princípios do Direito Penal, que o reconhecem como ultima ratio, esmaece a persecução penal diante de atuação médica reconhecida pelo Conselho Regional de Medicina, em sindicância requerida pelo Ministério Público Federal, como legal e tecnicamente correta. In casu, o Tribunal a quo reconheceu a atipicidade da ação dos demais corréus que, acatando a orientação do paciente, deixaram de realizar cateterismo, diante da precariedade do quadro clínico apresentado pela suposta vítima. Ordem concedida para trancar a ação penal. (...
...121, caput, c/c art. 13, § 2º, com o aumento de pena previsto no § 4º do art. 121, todos do C... do ventre, edema (inchaço) escrotal e peniano". (fl. 17). Realizado o atendimento médico pertin...
APELAÇÃO CRIME. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO. Nada há para ser colacionado com relação às alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 593 do CPP, eis que não litigadas nas razões de apelo. DO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. Analisando os documentos anexados nos autos, verifica-se que a defesa irresigna-se com a decisão dos jurados, alegando que o julgamento foi contrário à prova dos autos no que se refere ao crime conexo (tortura) e a negação da semi-imputabilidade do apelante. Segundo narra a denúncia, o crime de tortura ocorreu entre as 21 horas do dia 28 de setembro de 2005 e às 09 horas do dia 29 de setembro de 2005, ou seja, teve o acusado mais de 12 horas para praticar as condutas delituosas que lhe são imputadas. Em um primeiro...
... FINAL (RESULTADO MORTE), COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO PARÁGRAFO 4º, D... pele que recobre o pênis (desenluvamento peniano) e queimadura de terceiro grau na falange distal d...
...121, caput, c/c art. 13, § 2º, com o aumento de pena previsto no § 4º do art. 121, todos do C... do ventre, edema (inchaço) escrotal e peniano". (fl. 17). Realizado o atendimento médico pertin...
CRIME DE TORTURA. ART. 1º, II E § 4º, II, DA LEI N. 9.455/97. PROVA. PENA. REGIME. Materialidade e autoria. A materialidade e autoria da conduta caracterizdora do crime de tortura restaram plenamente comprovadas na instrução criminal, inclusive pela palavra do próprio réu, confortada, ainda, pelas fotografias constantes dos autos e pelo restante da prova testemunhal. Pena. A pena foi aplicada em medida e proporção, de acordo com os critérios legais do art. 59 do CP. Regime prisional. O regime prisional fechado está de acordo com o que prevê o § 7º, do art. 1º, da Lei de tortura, ficando mantido. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70021044540, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 28/02/2008)
...Também, visa redução do percentual de aumento previsto no § 4º da Lei 9.455/97, para a ordem d... com o ferimento causado por transcurso peniano, referiu:. "(..) Sim, as fissuras descritas na reg...
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70030018535, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 25/06/2009)
... II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ACRESCIDOS DO AUMENTO DA PENA DO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90, E LUCIND... de manuseio dos órgãos vaginais (atrito peniano ou de dedos, por exemplo). Ainda, as petéquias na...
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