Aumento por mérito
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Em vigor
Código Penal
... liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as ... e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Parágrafo único- No ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. Aquele que de qualquer forma ...á a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4o A prestação alimentícia poderá ser fixada ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...I - aumento de vagas em cursos de graduação ofertados por faculdades;. II - aumento ...álise dos documentos, sob os aspectos da regularidade formal e do mérito do pedido, e ao final poderá: . I - deferir o pedido de autorização de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput ...mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... têm sido meios eficazes de expansão das matrículas e de aumento da consciência social sobre o direito, a importância e a necessidade da ... pelo Conselho Nacional de Educação, assegurando a promoção por mérito.**. 2. Implementar, gradualmente, uma jornada de trabalho de tempo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento" de capital de empresas (GND 5); e. VI - amortização da dívida (GND 6). \xC2"...mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e. IV - parecer ou comprovação ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... dos incisos I, II, IV e V do § 1º dispensam análise de mérito e deverão ser comunicadas pelo titular do registro ao órgão ...#Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021. II - aumento da frequência de aplicação;. #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
..., se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. ARTIGO 7. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:. I - que se notifique ...ção ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3.Os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as ... e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI – amortização da dívida (GND ...ério Público da União e da Defensoria Pública da União sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e. V – parecer ou comprovação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI – amortização da dívida (GND ...mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e. IV – parecer ou ...
- Decreto nº 80.602 de 24/10/1977. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DO AUMENTO POR MERITO, A QUE SE REFEREM A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E O DECRETO-LEI 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...f) falecimento; e. g) aumento de efetivo. § 1º As vagas são consideradas abertas:. a) na data da ...Os trabalhos destes órgãos, que envolvam avaliação de mérito de oficial e a respectiva documentação, terão classificação sigilosa. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1108-21.2010.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. o Regional consigna que o aumento por mérito não era automático e que o reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos para sua concessão. Portanto, a controvérsia não diz respeito à alteração contratual unilateral lesiva, estando incólume, o art. 468 da CLT, não havendo falar em contrariedade
...RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. o Regional consigna que o aumento por mérito não era ... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; e. c) ...I - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o mérito do projeto;. II - do Ministério da Fazenda, quanto à viabilidade da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...IV - aumento de efetivos; e. V - falecimento. . Art. 20. As vagas são consideradas ..., mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;. II - possuir diploma de ensino superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113-88.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. -AUMENTO POR MÉRITO-. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR LEI. SÚMULA N.º 294 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...
... PRESCRIÇÃO. "AUMENTO POR MÉRITO". ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR LEI. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1230-50.2010.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. Incidência do óbice da Súmula 296 desta Corte, uma vez que o aresto transcrito se refere à alteração unilateral do contrato de trabalho promovida pelo empregador, e o Regional consigna que a alteração decorreu de negociação coletiva. Mantida a prescrição, incólumes o art. 468 da CLT e as Súmulas nos 51
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. Incidência do óbice da Súmula 296 desta Corte, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-45.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. Trata-se de parcela não assegurada em lei, mas em regulamento interno, que sofreu alteração por ato único do empregador, sendo aplicável à hipótese a Súmula 294 desta Corte. Logo, correto o Regional ao entender pela prescrição com base no referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. Trata-se de parcela não assegurada em lei, mas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1120-82.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. Trata-se de parcela não assegurada em lei, mas em regulamento interno, que sofreu alteração por ato único do empregador, sendo aplicável à hipótese a Súmula 294 desta Corte. Logo, correto o Regional ao entender pela prescrição com base no referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. Trata-se de parcela não assegurada em lei, mas em ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. § 5º Consideram-se distribuição do valor do ...I - o pedido de licença será considerado com base no seu mérito individual;. II - o requerente da licença deverá demonstrar que ...
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Acórdão nº 2014/0287706-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE 2 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO EM CRUZAMENTO. MORTE DE CRIANÇA DE TENRA IDADE. AUMENTO RAZOÁVE
...AUTOMOTOR. ANÁLISE DO MÉRITO" DO RECURSO . ESPECIAL. . COMPETÊNCIA . DO . RELATOR . EXASPERA\xC3"...AUMENTO . RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL . DESPROVIDO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114-06.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 294/TST. O e. Tribunal Regional registrou que o aumento por mérito foi instituído por acordos coletivos e regulamentado por norma interna da Empresa que previa sua concessão periódica e automática. A partir de 1996...
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. ALTERAÇÃO DO ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... cursos, especificando-se a programação de abertura de cursos, aumento de vagas, ampliação das instalações físicas e, quando for o caso, a ...álise dos documentos sob os aspectos da regularidade formal e do mérito do pedido. . § 2º A ...