aumento salarial policia

• Acórdãos nº 182555 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GENÉRICO AUMENTO DISSIMULADO DE VENCIMENTOS. 1. A Gratificação por Atividades de Polícia GAP é vantagem salarial concedida de forma genérica a todos os funcionários em atividade das carreiras das Polícias Militar e Civil. 2. Equiparação salarial entre servidores ativos e inativos ou pensionistas, devida nos termos do art. 40, § 8º, CF, acrescentado pela EC 20/98. Matéria pacificada no Colendo STF Precedentes. 3. A supressão do regime de paridade entre proventos de aposentadoria e pensões e vencimentos de servidores públicos em atividade não atinge os inativos e pensionistas cujos proventos ou pensões estivessem sendo pagos na data da publicação da EC-41/03 (art. 7º), que tenham cumpri...

• Acórdão nº 3330 de Tribunal Pleno, 17 de Fevereiro de 2010

Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. Equiparação salarial. 3. Aumento de vencimentos, mediante concessão de medida liminar, de delegados de polícia. Afronta ao art. 7º, § 2º, da Lei n.º 12.016/2009. 4. Agravo regimental desprovido.

• Acórdãos nº 110863 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2011

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GENÉRICO AUMENTO DISSIMULADO DE VENCIMENTOS. 1. A Gratificação por Atividades de Polícia GAP é vantagem salarial concedida de forma genérica a todos os funcionários em atividade das carreiras das Polícias Militar e Civil. 2. Equiparação salarial entre servidores ativos e inativos ou pensionistas, devida nos termos do art. 40, § 8º, CF, acrescentado pela EC 20/98. Matéria pacificada no Colendo STF Precedentes. 3. A supressão do regime de paridade entre proventos de aposentadoria e pensões e vencimentos de servidores públicos em atividade não atinge os inativos e pensionistas cujos proventos ou pensões estivessem sendo pagos na data da publicação da EC-41/03 (art. 7º), que tenham cumpri...

• Acórdãos nº 157959 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2012

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PENSIONISTA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GENÉRICO AUMENTO DISSIMULADO DE VENCIMENTOS. 1. A Gratificação por Atividades de Polícia GAP é vantagem salarial concedida de forma genérica a todos os funcionários em atividade das carreiras das Polícias Militar e Civil. 2. Equiparação salarial entre servidores ativos e inativos ou pensionistas, devida nos termos do art. 40, § 8º, CF, acrescentado pela EC 20/98. Matéria pacificada no Colendo STF Precedentes. 3. A supressão do regime de paridade entre proventos de aposentadoria e pensões e vencimentos de servidores públicos em atividade não atinge os inativos e pensionistas cujos proventos ou pensões estivessem sendo pagos na data da publicação da EC-41/03 (art. 7º), que tenham cu...

• Acórdãos nº 125948 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2011

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GENÉRICO AUMENTO DISSIMULADO DE VENCIMENTOS. 1. A Gratificação por Atividades de Polícia GAP é vantagem salarial concedida de forma genérica a todos os funcionários em atividade das carreiras das Polícias Militar e Civil. 2. Equiparação salarial entre servidores ativos e inativos ou pensionistas, devida nos termos do art. 40, § 8º, CF, acrescentado pela EC 20/98. Matéria pacificada no Colendo STF Precedentes. 3. A supressão do regime de paridade entre proventos de aposentadoria e pensões e vencimentos de servidores públicos em atividade não atinge os inativos e pensionistas cujos proventos ou pensões estivessem sendo pagos na data da publicação da EC-41/03 (art. 7º), que tenham cumpri...

• Acórdãos nº 257802 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - INATIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE - VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GENÉRICO - AUMENTO DISSIMULADO DE VENCIMENTOS. 1. Vantagem salarial concedida de forma genérica a todos os servidores do Quadro da Polícia Militar. 2. Equiparação salarial entre os funcionários da ativa e os aposentados ou pensionistas devida nos termos do art. 40, § 8o, CF, acrescentado pela EC 20/98. 3. A supressão do regime de paridade entre proventos de aposentadoria e pensões e vencimentos de servidores públicos em atividade não atinge os inativos e pensionistas cujos proventos ou pensões estivessem sendo pagos na data da publicação da EC-41/03 (art. 7°), que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção do beneficio (art. 3°), que tenham se aposentado com base nos arts....

• Acórdãos nº 235341 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - INATIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE - VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GENÉRICO - AUMENTO DISSIMULADO DE VENCIMENTOS. 1. Vantagem salarial concedida de forma genérica a todos os servidores do Quadro da Polícia Militar. 2. Equiparação salarial entre os funcionários da ativa e os aposentados ou pensionistas devida nos termos do art. 40, § 8o, CF, acrescentado pela EC 20/98. 3. A supressão do regime de paridade entre proventos de aposentadoria e pensões e vencimentos de servidores públicos em atividade não atinge os inativos e pensionistas cujos proventos ou pensões estivessem sendo pagos na data da publicação da EC- 41/03 (art. 7o), que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção do beneficio (art. 3o), que tenham se aposentado com base nos arts...

• Decisão Monocrática nº 2011/0040755-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Maio de 2011

... concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio d... ao caso, uma vez que o Estado mascarou o aumento, o qual decorreu da intenção de corrigir distor�...salariais para manter a equivalência salarial entre os coronéis e os Delegados de Polícia, sen...

• Acórdãos nº 309285 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GENÉRICO AUMENTO DISSIMULADO DE VENCIMENTOS. 1. O ALE é vantagem salarial concedida de forma genérica a todos os servidores do Quadro da Polícia Militar. 2. Equiparação salarial entre os funcionários da ativa e os aposentados ou pensionistas devida nos termos do art. 40, § 8º, CF, acrescentado pela EC 20/98. 3. A supressão do regime de paridade entre proventos de aposentadoria e pensões e vencimentos de servidores públicos em atividade não atinge os inativos e pensionistas cujos proventos ou pensões estivessem sendo pagos na data da publicação da EC-41/03 (art. 7º), que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção do benefício (art. 3º), que tenham se aposentado com base nos arts. 3º e ...

• Acórdão nº 70036513786 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 19 de Abril de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO - FASE. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. LEI Nº 10.395/95. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - A competência para julgamento de ações movidas por servidores da FASE - fundação pública com autonomia administrativa - é da Justiça Comum. A matéria em debate - concessão de reajustes salariais - não encontra previsão no rol de competências da Justiça do Trabalho. Art. 114 da Constituição da República. II - Os servidores da Fundação não fazem jus aos reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Rol taxativo. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão e julgar improcedente o pedido da ação de origem. (Ação Rescisória Nº 70036513786, Tercei...

... e financeira, responder pelos aumentos postulados por seus funcionários. APELO DESPROVID... padrão V; Quaro dos Funcionários Policiais, exceto Delegados, Comissário de Polícia e Comis...