ausencia autor audiencia

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE AUSENTE À AUDIÊNCIA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. Tal qual entendeu o Juízo de primeiro grau, o atestado apresentado foi insuficiente para justificar o não comparecimento do autor à audiência, porquanto o CID - Código Internacional de Doenças - não trouxe uma patologia que indicasse a impossibilidade de locomoção, tratando-se de estresse, assim como, em uma segunda oportunidade, esclareceu-se o comparecimento do autor ao médico em data distinta daquela designada para audiência. Assim, o Tribunal Regional concluiu que a ausência do autor na audiência não foi justificada pelo atestado médico. A decisão está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súm...

  • AÇÃO REPARATÓRIA - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. - A ausência do autor na audiência de conciliação sob o rito sumário não conduz à extinção do processo, mas tão somente a presunção de que não tem interesse em transigir ou conciliar. - Outrossim, descabida a incidência do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, pois não pode o julgador aplicar por analogia punição em evidente prejuízo à parte. - Recurso provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS PARA SUA VALIDADE. O atestado médico apto a afastar a confissão ficta aplicada à parte que, regularmente intimada com tal cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, deve declarar, expressamente, sua impossibilidade de locomoção, assim como o horário do atendimento médico. Não obse...

    ... Sem justificativa válida para a ausência à audiência designada, a decisão encontra-se ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ACERCA DA ÚNICA AUDIÊNCIA REALIZADA NO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO NO CASO CONCRETO. A ausência de intimação pessoal do autor quanto à audiência de conciliação - única realizada no feito - e quanto ao interesse na produção de provas, no caso concreto, caracteriza nulidade, pois importou cerceamento ao direito de defesa do demandante. Sentença desconstituída. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052319084, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 20/12/2012)

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Demonstrada possível violação do artigo 825 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM FACE DE DECLARAÇÃO EM ATAS ANTERIORES DE QUE AS TESTEMUNHAS COMPARECERIAM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO PRECLUSIVO NESTA HIPÓTESE. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. Ofende a regra da obrigatoriedade da intimação prevista no parágrafo único do artigo 825 da CLT o indeferimento do...

    ... do pedido de adiamento da audiência - em razão da ausência das testemunhas - com ...

  • Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. O atestado médico capaz de elidir a ausência do autor à audiência inicial deve atestar a impossibilidade de locomoção. No caso dos autos o obreiro sequer teve a cautela necessária de promover sua juntada, limitando-se a apresentar uma ficha de Esclarecimento do médico que o atendeu em data bem anterior à da audiência. Portanto, incabível a buscada reabertura da instrução, porque mesmo se o autor tivesse comunicado com antecedência e regularmente sua ausência à audiência inicial, ainda assim estaria obrigado a comprovar sua impossibilidade de locomoção, vez que não consta do referido documento...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Demonstrada possível violação do artigo 825 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM FACE DE DECLARAÇÃO EM ATAS ANTERIORES DE QUE AS TESTEMUNHAS COMPARECERIAM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO PRECLUSIVO NESTA HIPÓTESE. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. Ofende a regra da obrigatoriedade da intimação prevista no parágrafo único do artigo 825 da CLT o indeferimento do...

    ... do pedido de adiamento da audiência - em razão da ausência das testemunhas - com ...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR DO FATO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95. Sendo constatada a ausência do autor do fato na audiência preliminar, deve-se observar-se o rito da Lei 9.099/95, não sendo possível a remessa dos autos à Justiça Comum antes da apresentação de denúncia oral e esgotamento das tentativas de citação pessoal do réu. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Campina Grande-PB, o suscitado. (CC 103.739/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)

  • RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A DEFESA APRESENTADA EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. ARGUIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 795 DO CLT. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESFUNDAMENTADO. 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. NECESSIDADE. 4. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.

    ..., não se vislumbra na ata da referida audiência qualquer requerimento do autor para ofertar ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A ausência do autor à audiência preliminar, no procedimento sumário, não enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Tal medida só pode ser determinada nos casos expressos em lei, e dentre eles não se inclui a hipótese considerada.

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