HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. 1. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE RELATIVA. 2. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. ORDEM DENEGADA. A ausência de defesa prévia, peça facultativa na antiga redação do art. 395 do Código de Processo Penal, não possui o condão de, por si só, nulificar a condução procedimental. Precedentes. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de requisição de réu preso para a audiência de oitiva de testemunhas realizadas por precatória constitui nulidade relativa, sendo indispensável a comprovação de prejuízo. A ausência do adv...
.... 3. A ausência do advogado constituído na audiência de oitiva de testemunha...
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO ADVOGADO. A ausência justificada do advogado na audiência de instrução impede a aplicação da pena de confissão ficta à parte também ausente. Ao optar por se fazer representar por advogado - a despeito do jus postulandi assegurado nesta Justiça Especializada - a parte abre mão dessa prerrogativa e, por decorrência, a ausência justificada de seu advogado exige o adiamento da audiência previamente designada. Decretada a nulidade do feito a partir da aplicação da pena de confissão ficta.
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS RAZÕES DAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO PACIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos,...
... porque o magistrado singular realizou audiência para inquirição de testemunha sem a presença do...4. A simples ausência do patrono do paciente à audiência de instruçã...
INTERDITO PROIBITÓRIO. AGRAVO RETIDO. PROVA. POSSE. DISCUSSÃO SOBRE LIMITES. IMPOSSIBILIDADE. Ausência do advogado na audiência de instrução. Dispensa da prova da parte. Regularidade. Art. 453, § 2º, CPC. Discussão acerca de limites das posses dos litigantes, segundo os títulos que possuem. Impossibilidade. Exame exclusivo da posse exercitada. Melhor prova produzida pelo autor. Ação procedente. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70040785974, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/09/2011)
Inocorre cerceamento de defesa e correto o julgamento antecipado da lide se a matéria era unicamente de direito ou as questões de fato não dependiam de outras provas além da documental. 2. Não demonstrado que a ausência do advogado constituído na audiência de instrução e julgamento colaborou para a condenação de seu cliente, improcede ação indenizatória em que este último pleiteia
PROCESSO PENAL. ROUBO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não há falar em nulidade processual quando o advogado da parte, devidamente intimado para a apresentação da defesa prévia na audiência de interrogatório, o faz de forma extemporânea. Ainda que não apresentada a defesa prévia, a declaração de nulidade deverá ser precedida de demonstração de prejuízo ("pas de nullite sans grief"), o que, na espécie, não ocorreu. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1340033/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)
...A ausência dessa peça processual - que traduz faculdade deco...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO. 2. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. RECONHECIMENTO. Diante da ausência do advogado constituído em audiência, é de se nomear defensor dativo, sob pena de violação da par conditio, do contraditório e da ampla defesa. Com a anulação do processo e a necessidade de refazimento da instrução do sumário de culpa é imperioso reconhecer-se o excesso de prazo na segregação do paciente, que se encontra encarcerado há 2 anos e 9 meses. Ordem concedida para, acolhido o parecer ministerial, superando a Súmula 691 do STF, anular o processo, refazendo-se a instrução do sumário de culpa, relaxando...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA. ART. 453, § 2º, CPC. PERDA DA PROVA. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3°, INC. I, DO CC/02. A ausência do advogado na audiência importa no indeferimento da prova. Art. 453, § 1º, do CPC. É de três anos o prazo prescricional para realização do crédito decorrente de contrato de arrendamento rural (art. 206, § 3°, inc. I, do CC/02). NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70035643980, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/10/2010)
Responsabilidade civil. Inserção do nome do autor no cadastro do SERASA em razão de ajuizamento de ação de execução. Improcedência do pedido. Inconformismo. Cerceamento de defesa inexistente - ausência do advogado do autor na audiência de conciliação que não causou qualquer prejuízo - produção das provas requeridas, que em nada contribuiriam para o julgamento da demanda. Decisão mantida - réu que apenas exerceu direito de ajuizar ação para receber seu crédito - SERASA obteve informações perante o Distribuidor e, por conseguinte, é responsável pela exclusão. Recurso de apelação não provido.
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO PLAYBOY". TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO. RÉU PRESO EM COMARCA DIVERSA. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Segundo o pacífico entendimento desta Corte, a falta de requisição de réu preso em comarca diversa para a audiência de oitiva de testemunhas de acusação constitui nulidade relativa, sendo indispensável a comprovação de prejuízo. "Não há falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pela ausência do réu na audiência de inquirição das testemu...
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