HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... quadrilha em prejuízo do Poder Público, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer irregularidad... concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na pr... do processamento do acusado pela infração que a antecede, mostra-se possível, em princípio... de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma ca...
... a morte presumida, sem decretação de ausência:. I- se for extremamente provável a morte de quem...ARTIGO 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do...cito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se inval..., realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;. V...
HABEAS CORPUS ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO PELA NÃO PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA POR PARTE DA DEFESA. PRECLUSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. A transação penal, benefício estatuído no artigo 76 da Lei 9.099/1995, pode ser proposta nos casos em que houver a suposta prática de crime de menor potencial ofensivo, que se caracteriza como aquele cuja pena máxima não ultrapassa 2 (dois) anos, nos termos do artigo 61 do referido diploma legal. No caso dos autos, o paciente foi acusado de cometer o delito de estelionato, cuja pena m...
... pronunciamento, a defesa não se insurgiu, motivo pelo qual o feito prosseguiu, com a prolação de ... do caso concreto, pode consubstanciar infração ao preceito proibitivo do art. 171, caput, desde q... a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos que autorizam a segregação cautel...
...(VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalho. #Incluído pela Lei nº 4... acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício,... o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têr... do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos compon...
... em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia ...ão diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que tr...VI- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos ... a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o servi...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... 1º, e 288 do Código Penal, quer pela ausência de acusação, quer pela impossibilidade de ser su... de contrabando ou descaminho envolve a infração de dever funcional pelo agente, deixando o servido... pessoas associadas, com a finalidade de cometer crimes, venham a ser condenadas pelos vários crim... especialmente o grau da culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do delito...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. RETOMADA DA ÁREA. DESPEJO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para o deferimento da antecipação de tutela faz-se necessário a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil. A esses dois requisitos somam-se outros dois, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, previstos nos incisos do mencionado artigo, que podem figurar alternativamente, pressupostos não atendidos no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038860409, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Olive...
... de Registro, bem como por não conter a motivo da solicitação de desocupação da área. Requer... infringir obrigação legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual.” . (...
Auditoria De Conformidade. Solicitação Do Congresso Nacional. Operação "rei Do Gado". Ações Desenvolvidas Pelo Ibama, Em Conjunto Com O Ministério Público Federal. Atuação Da Autarquia Federal No Limite De Suas Competências Legais E Constitucionais E Em Conformidade Com Os Princípios Da Legalidade E Impessoalidade. Ciência Das Conclusões Da Auditoria À Comissão De Agricultura, Pecuária, Abastecimento E Desenvolvimento Rural Da Câmara Dos Deputados. Solicitação Integralmente Atendida. Arquivamento Dos Autos
... de fiscalização lavrou autos de infração - multa aos proprietários em função de atos del...1) Quais os motivos que levaram a deflagração da Operação Rei do G... mencionar, que a tão prolatada ausência de regulamentação das competências comuns entre...§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lh...
HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABOLITIO CRIMINIS RECONHECIDA EM OUTRO WRIT. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENAS-BASE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Declarada a superveniente extinção da punibilidade do delito de posse de arma de fogo, por decisão transitada em julgado, fica o presente habeas corpus prejudicado nesse aspecto. É inviável a discussão do valor unitário do dia-multa em habeas corpus. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. A quantidade de armamentos e munições, inclusiv...
... receptação, crime contra o patrimônio, motivo por que, ausente algum elemento que demonstre a su...-base ao mínimo legal em razão da ausência de circunstâncias judiciais negativas, impõe-se ... a associação efetivamente chegou a cometer diversos crimes. Não registra antecedentes. A con...Para a infração penal prevista no art. 288, parágrafo único do C...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... LIMA BEZERRA, foi o mesmo absolvido por ausência de comprovação de sua participação no esquema ... o trânsito da denúncia em comento, motivo pelo qual foi a mesma recebida em decisão fundame..., em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:. Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (3) anos.... ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influênci...
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