AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS POR ENTUPIMENTO NA REDE PLUVIAL. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. Reconhecidas no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a omissão do Município e a consequente responsabilização pelos danos causados ao autor, por entupimento na rede pluvial, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1208096/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011) ...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Restando demonstrado, pela análise do conjunto probatório, que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, que efetuou o cruzamento de via com o semáforo no sinal vermelho, mostra-se inviável a condenação do réu à reparação dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040125551, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 05/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECERAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Permanecendo os pacientes segregados durante toda a instrução criminal por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não devem s...
Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Contratos. Pagamento por Serviços Não Realizado. Alegação Não Comprovada de Incapacidade Civil de Um Dos Recorrentes. Conhecimento. Não Provimento. Ausência de Culpa In Vigilando. Conhecimento. Provimento
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS (AUSÊNCIA DE CULPA OBJETIVA E SUBJETIVA, REMUNERAÇÃO PELO RISCO, DANO MORAL, OCORRÊNCIA DE UM DANO MORAL OU PATRIMONIAL CAUSADO A VÍTIMA POR ATO COMISSIVO OU OMISSIVO DO AGENTE, NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A AÇÃO, FATO GERADOR DE RESPONSABILIDADE E DANOS MATERIAIS). Por se tratar de indenização com base no direito comum, a responsabilidade civil decorre dos seguintes pressupostos básicos: ação ou omissão (dolo ou culpa), liame causal e resultado de dano (prejuízo). Presentes os requisitos caracteriza-se a responsabilidade, e, pois, o dever de indenizar. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DA PROVA DA CULPA DO PROFISSIONAL LIGADO À CLÍNICA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. A melhor exegese do art. 14 do CDC há de considerar a especialidade do serviço prestado, relevando-se o caráter técnico da atividade odontológica. A responsabilidade objetiva não se coaduna com a matéria posta em exame, sendo indispensável a verificação do agir culposo do dentista. Caso em que este não foi comprovado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039198312, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 27/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual n. .123/83), com o consequente enquadramento incorreto da entidade recorrente, o que, nos termo...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 480 A 482, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, JÁ QUE O PROCESSO FOI EXTINTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CULPA DA FAZENDA. SÚMULA 7/STJ. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Os arts. 480, 481 e 482, do CPC não foram prequestionados, sequer implicitamente, na Corte regional, nem receberam qualquer atenção da Faz...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E 255, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 211/STJ, "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Hipótese em que se impunha ao recorrente apontar, nas razões do recurso especial, afronta à regra do art. 535 do CPC, sob alegada omissão do Tribunal a quo, e não insistir na matéria de mérito sobre a qual inexistiu o indispensável...
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