Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. O acordo homologado na Justiça do Trabalho não faz coisa julgada quanto ao modo de incidência do imposto de renda retido na fonte pelo Município. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO MÊS A MÊS CONFORME TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO. O Imposto de Renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente em virtude de decisão judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, mês a mês, sendo ilegítima a cobrança do tributo com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Entendimento do STJ e desta Corte. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ...
Administrativo. SindicÂncia. Apuração de Condutas Relativas à InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Ausência do Serviço Durante o Expediente, Sem Autorização da Chefia Imediata. CÔmputo Indevido de Horas No Sistema EletrÔnico de Frequência. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Comprovação. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Outras Irregularidades Não Comprovadas. Determinações. Comunicações. 1. Ao Servidor é Proibido Ausentar-se Do Serviço, Durante O Expediente, Sem Prévia Autorização Do Chefe Imediato, A Teor Do Disposto No Inciso I Do Art. 117 Da Lei Nº 8.112/90. 2. a Advertência Será Aplicada Por Escrito, Nos Casos De Violação De Pro...
... horários fixados na escala habitual de trabalho, sem prévia autorização da Chefia e sem que tiv...
INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE “DUMPING” SOCIAL (DANO SOCIAL). JULGAMENTO EXTRA PETITA. Configurada a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a tutela jurisdicional prestada extrapolou os limites da lide, tendo em vista a ausência de pedido do autor ou do Ministério Público do Trabalho para pagamento de indenização por dano social. Violação ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República).
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. A ausência de anotação laboral na carteira de trabalho, por não afastar a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade, é insuficiente à comprovação da situação de desemprego da parte autora, para os fins elencados no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011)
FORMA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Havendo justificativa para a ausência do trabalho por mais de 30 dias, uma vez que ajuizada ação trabalhista na qual o reclamante postulou o reconhecimento da justa causa do empregador, não há falar em abandono de emprego. De outro lado, no presente caso restou caracterizada a intenção do reclamante de deixar o emprego, circunstância que autoriza o reconhecimento da extinção contratual por pedido de demissão. Recurso parcialmente provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO 1. O art. 557, § 2º, do CPC, condiciona a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da multa nele prevista. 2. Conforme jurisprudência desta Corte e do E. STF, tal exigência é aplicável inclusive às pessoas de direito público. 3. Permanece, pois, na hipótese, o vício registrado pelo acórdão embargado, uma vez que a parte não providenciou o recolhimento da aludida multa. Embargos de Declaração não conhecidos.
Processo Administrativo Disciplinar. Apuração de Responsabilidade pela Utilização Irregular do Sistema EletrÔnico de Frequência, Com CÔmputo Indevido de Horários. InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Necessidade de Reposição das Horas Indevidamente Creditadas, Sob Pena de Desconto. Determinações. Comunicações. 1. Aplica-se A Pena De Advertência A Servidor Que, Por Concurso Próprio Ou Por Intermédio De Terceira Pessoa, Utiliza Indevidamente O Sistema Eletrônico De Frequência, Com Manipulação De Horários E Conseqüentes Registros De Presenças Inexistentes E Crédito De...
... regularmente sua jornada diária de trabalho em determinados dias do mês de fevereiro do prese...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA QUE NÃO EXPÕE AO RIDÍCULO, CONSTRANGE OU AMEAÇA O DEVEDOR. ARTIGO 42, DO CDC. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. Conforme disposto no art. 42, do CDC, para caracterizar o constrangimento, exposição ao ridículo, ou mesmo da ameaça ao consumidor, não basta a cobrança insistente do débito ou o aviso de que serão tomadas providências legais, já que são medidas que denotam o exercício dos direitos previstos no ordenamento jurídico. O ilícito só se configura se há ameaça da prática de ato em desconformidade com o direito. Embora a apelante tivesse recebido diversas ligações efetuadas para fins de cobrança do débito, tais...
... ao ridículo, ou interferência no trabalho ou no lazer do consumidor. Descaracterizado qualqu...
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