TRIBUTÁRIO E COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTS. 578 E SEGUINTES DA CLT. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (RMS 31.632/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AÇÕES COM PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. NÃO PROVIMENTO. Ante o nítido caráter infringente dos embargos de declaração e em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo-os como agravo regimental. A litispendência apenas ocorrerá quando verificada a reprodução de ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando houver a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Não há que se falar em litispendência no caso concreto, pois as ações são diferentes e com pedidos exatamente opostos: uma é ação anulatória de registro para declarar inexistente união estável, a outra é ação declaratória pedindo o recon...
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MENOR IMPÚBERE. INAPILCABILIDADE. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 1. Em ação ajuizada por menor absolutamente incapaz, não incide a prescrição qüinqüenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, inciso I c/c o art. 169, inciso I, ambos do CC/1916, reproduzidos, respectivamente, nos arts. 3º, inciso I e 198, inciso I, do CC/2002. Precedentes. 2. Haverá litispendência quando se repete ação que ainda está em curso. Entende-se que uma ação é idêntica à outra quando se fazem presentes, entre a demanda anterior e a posta sob análise, a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Cas...
Ação de divisão de bem comum ajuizada por co-possuidor. Possibilidade. Ausência de litispendencia com ação de imissão na posse, que tem objeto diverso. Carência de ação afastada. Multa por litigância de má-fé afastada. Autor que não demonstrou que o imóvel comporta divisão cómoda. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REMESSA DOS AUTOS Á JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Inexiste litispendência no caso concreto, quando se verifica que, ainda que as demandas sejam semelhantes (naquela busca-se o reconhecimento de vínculo de emprego, enquanto nesta busca-se o reconhecimento de vínculo societário e indenização por danos morais), a causa de pedir e os pedidos são diversos. 2. Presente as hipóteses do artigo 103 do Código de Processo Civil, bem como o risco de decisões conflitantes, devem os feitos serem conexos, determinado-se a remessa dos autos à justiça do trabalho. APELO PARCIALMENTE PROVI...
Ação de usucapião. Ausência de litispendência. Condenação acertada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Recurso desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM TAMPOUCO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA MANTIDA. - A suposta litispendência entre ações civis públicas não foi decidida no acórdão proferido em sede de apelação e tampouco naquele que decidiu os aclaratórios. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial, mesmo nas hipóteses que versem acerca de matéria de ordem pública, como no caso de litispendência. - A veiculação de tese nova em sede de embargos de declaração, sob a roupagem de omissão, demons...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. Não há litispendência entre Ação Revisional de Contrato e a Ação de Execução, já que avalista/embargante não integra a lide revisional. Preliminar acolhida. Apelação Cível prejudicada. (Apelação Cível Nº 70035068865, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 14/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. ENUNCIADO 182/STJ. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. REGIMENTAL IMPROVIDO. A mera irresignação do recorrente com o teor da decisão agravada não constitui argumentação específica nos moldes exigidos pelo Enunciado 182/STJ, pois tal conduta é desprovida de conteúdo jurídico capaz de infirmar as razões que amparam a decisão agravada. Inexistindo a tríplice identidade entre as demandas, revela-se inadmissível a exceção de litispendência. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a reali...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. Não há litispendência entre Ação Revisional de Contrato e a Ação de Execução, já que avalista/embargante não integra a lide revisional. Preliminar acolhida. Apelação Cível prejudicada. (Apelação Cível Nº 70035068865, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 14/04/2011)
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