RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência do preposto à audiência inaugural configura revelia, ainda que haja manifesta intenção de defesa pela presença do procurador da parte, munido de defesa e documentos. A ausência da parte, no horário designado para audiência, na forma do que dispõe o artigo 844 da CLT importa revelia (ausência de defesa), além de confissão quanto à matéria de fato. Apelo desprovido. DO PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO. Sem objeto a pretensão da recorrente, de que seja o presente recurso ordinário recebido com efeito suspensivo, a fim de evitar os efeitos da antecipação de tutela concedida na sentença, uma vez que ela já se efetivou, ante o cumprimento do mandado que determinava o restabelecim...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREPOSTO. REVELIA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. A presença de advogado regularmente constituído, munido de contestação e documentos afasta a revelia da reclamada, mas não sua confissão ficta quanto à matéria de fato, quando não apresentado justo motivo para a ausência do preposto indicado para representá-la em audiência. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato em sentença evidencia a existência de controvérsia sobre a causa de extinção do pacto laboral, o que afasta a incidência da multa dos art. 477, §8º, da CLT. Recurso provido, no item.
REVELIA - Pessoa jurídica - Ausência do preposto - Revelia - Vedação ao advogado constituído nos autos de funcionar como advogado (art 3o do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art Io do Provimento n" 60, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e art. 23, do Código de Ética e Disciplina da OAB - Recursos não providos.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se cogita de nulidade processual quando é declarada revelia da reclamada, ante a ausência do preposto na audiência inaugural e, após, este traz como justificativa atestado médico que não demonstra incapacidade de locomoção no dia da solenidade. Inteligência da Súmula n. 122 do TST. Recurso a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação, quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. Recurso de Revista não conhecido. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 122 DO TST NÃO CONFIGURADA. Nos termos da Súmula n.º 122 desta Corte, "a Reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiên...
Agravo de Instrumento - Processual Civil. Ausência de Preposto a Audiência de Conciliação. Presente Apenas o Advogado do Réu Munido de Procuração. Apresentação de Contestação em Audiência. Não Configuração de Revelia. O Nãocomparecimento da Parte Indica Apenas o Falta de Interesse em Transigir. Com a Apresentação da Contestação Ficou Evidenciada a Intenção de Contrariar o Pedido. Recurso Provido. Decisão Reformada. Insurge-se o Agravante contra a Decisão que Decretou Sua Revelia Pelo Fato de o Preposto da Empresa Não Ter Comparecido à Audiência de Conciliação, Embora Seu Advogado Tenha Apresentado em Mesa a Peça Contestatória. De Acordo Com a Melhor Jurisprudência, a Revelia Não Deve Ser Decretada em Casos como o Presente, Pois a Presença do Advogado em Audiência Apresentando Contestaçã...
DPVAT. EVENTO MORTE. AUSÊNCIA DE PREPOSTO À AUDIÊNCIA. REVELIA CONFIRMADA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. É de ser decretada revelia quando, devidamente intimada, a requerida deixa de comparecer à audiência, através de seu preposto. II. Legitimidade da vinculação do valor da indenização do seguro DPVAT ao valor do salário mínimo. Inaplicabilidade de Resolução do CNSP quando contrária à Lei. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000714170, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 18/08/2005)
RECURSO DE REVISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM A DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAVAM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO TIPIFICADO. A declaração de revelia decorrente da ausência do preposto do empregador está em conformidade com a Súmula 122/TST, restando superado o aresto válido apresentado, a teor do artigo 896, § 4º, da CLT. Não se vislumbra, assim, ofensa ao artigo 5º, LV, da CF, porquanto a própria reclamada descurou-se do seu direito, ao deixar de comparecer, injustificadamente, à audiência. PARCELA CTV. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL COMPENSATÓRIO. Quanto à alegação relativa à natureza jurídica para fins de integraç...
a ausência do preposto à audiência inicial induz à revelia. Contudo, tendo o Juízo declarado a sua suspeição para atuar no feito, impõe-se o adiamento da audiência, sem declaração da revelia, vez que impossível para o Juízo praticar qualquer ato. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para, afastando a revelia, determinar a reabertura da instrução processual, contra o voto do Juiz Relator, que negava provimento, restando prejudicado o recurso da União. Recife, 02 de junho de 2010. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Relatora
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