ausencia procuracao revelia

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  • APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVELIA - EFEITOS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - NULIDADE SANÁVEL - A revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, não se aplicando às questões de direito.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DAS PEÇAS PREVISTAS NO ART. 525, I, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO MUNICÍPIO E REVELIA POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO E NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. 1. O agravo de instrumento apresenta-se instruído com as peças previstas no art. 525, I, do CPC, em especial, a cópia da decisão agravada e da procuração da parte agravada. 2. Revelia inocorrente, considerando a inexistência de prova da intempestividade da peça contestacional. 3. Conforme já verificado quando da análise do AI nº70045047925, os argumentos trazidos pelo agravante não são suficientes, ao menos liminarmente, para a suspensão do processo desapr...

  • APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVELIA - EFEITOS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - NULIDADE SANÁVEL - A revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, não se aplicando às questões de direito.

  • Revelia. Ausência da Reclamada. Advogado Munido de Procuração. A reclamada que não comparece à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, mesmo considerando o comparecimento de advogado munido de procuração. Apenas atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção da parte é capaz de afastar a revelia. Inteligência da Súmula 122 do TST.

  • APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVELIA - EFEITOS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - NULIDADE SANÁVEL - A revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, não se aplicando às questões de direito.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REVELIA. PROCURAÇÃO. CÓPIA SIMPLES. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REVELIA. PREQUESTIONAMENTO. Aceita pelo Colegiado a desnecessidade de cópia autenticada ou de original da procuração outorgada, sendo suficientes as cópias simples acostadas aos autos. A ausência de ratificação expressa é suprida por manifestação da parte que indique claramente a vontade de ratificar a defesa apresentada, quando assinada de próprio punho. Revelia descaracterizada. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. REVELIA. RECLAMADO PRESENTE NA AUDIÊNCIA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional considerou correta a imposição da pena de revelia sob o fundamento de que a reclamada, apesar de ter sido acompanhada em audiência inicial por advogado, e apresentado defesa, não cumpriu a tempo a determinação do Juiz de juntar aos autos, em 48 horas, a procuração e seus atos constitutivos. O artigo 844 da CLT dispõe que o não comparecimento do reclamado importa revelia, al...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. CONTESTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO. REVELIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025382508, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 29/03/2011)

  • Acidente de veículo. Ação de reparação de danos. Juntada posterior de procuração por instrumento público. Ausência do contrato social da ré. Irrelevância. Revelia. Inocorrência. Alegação de defeito no sistema de freios ABS como causa determinante para a ocorrência de acidente automobilístico. Prova pericial que atesta o bom funcionamento do dispositivo e o normal funcionamento dos freios, ainda que inoperante o ABS. Agravo retido e apelação improvidos.

  • CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. REVELIA. Apresentada contestação sem que o procurador estivesse devidamente constituído, cumpria ao réu regularizar a representação processual. Não sendo a irregularidade sanada no prazo assinado, incidente o instituto da revelia. Recurso desprovido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70048795041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 08/05/2012)

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