PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO DECISÓRIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS LEMBRADOS NA ANTERIOR ACLARATÓRIA. Ausente o pretenso vício decisório, não merece provimento a aclaratória que objetiva, a um só tempo, rediscutir matéria já examinada e expresso prequestionamento de dispositivos legais lembrados no anterior recurso, quando as questões ventiladas pelas partes foram suficientemente apreciadas e definidas pelo acórdão embargado. (Embargos de Declaração Nº 70044783454, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/09/2011)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do...
...8. A fixação de um lapso temporal qualquer, em que a custódia física ficará com u...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COISAS. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO SOBRE ÁREA DE TERRA CEDIDA AOS AUTORES, EXCLUÍDA AQUELA OCUPADA POR UM DOS RÉUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADES AFASTADA, POR AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, MORMENTE CONSIDERADO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA, SUPERIOR A 15 ANOS. SENTENÇA DECLARADA. APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037643954, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/11/2010)
... com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de suc...ão pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pode ser constrangido a subme...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... horas in itinere, para incluir, também, o tempo à disposição da reclamada, consoante prova test... relativo ao interesse de agir está ausente, como é curial. Oportuno ressaltar que tal condi...
RECURSO DA RECLAMADA. DESPEDIDA OBSTATIVA. ESTABILIDADE DO APOSENTANDO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Caso em que resta evidenciado que a despedida da reclamante, professora da reclamada há mais de 2 (duas) décadas, ocorreu, exclusivamente, em virtude da proximidade da aquisição do direito à estabilidade do aposentando, prevista em norma coletiva. Despedida revestida de caráter meramente obstativo, visando a tornar inócuo o direito assegurado por intermédio de negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI), a qual se reputa ilícita por afrontar a dignidade da pessoa da trabalhadora (CF, art. 1º, III), por relegar a um segundo plano o valor social do trabalho (CF, art. 1º, IV) e por desrespeitar a boa-fé que deve pautar a execução dos contratos (CC, art. 187 e 422). Recur...
... ter direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, observada a admissão em 09.04....Assim, ausente previsão normativa ou contratual disciplinando o ...
I - RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. Os aspectos peculiares do caso vertente e o ajuizamento da ação quando já se encontrava a empregada agasalhada pela licença maternidade, denuncia verdadeiro abuso de direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento até o término do período de garantia constitucional (cinco meses após o parto). II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DA CONJUGAÇÃO DE DOIS ELEMENTOS: ATESTADO DE POBREZA E ASSISTÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos somente se encontrarem presentes, ao mesmo tempo, o estado de miserabilidade do reclamante e a assistência do sindicato profissional. Ausente um desses elementos, indevidos os honorário...
BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA SUPERADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A alegação de que se trata de bem de família não desobriga o agravante do respeito ao devido processo legal, que se consubstancia, no caso dos autos, pela observância do prazo legal para atacar a sentença que rejeita os embargos à arrematação. O princípio da segurança jurídica desautoriza a que a parte possa vir, a qualquer tempo, questionar uma situação jurídica que se consolidou, submetendo a parte adversa à eterna incerteza, se ausente um marco temporal a partir do qual pudesse ter a convicção (e a tranqüilidade) de saber que a relação jurídica constituída já não é mais passível de contestação. Provimento negado.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE A APELANTE. MANTIDO JUÍZO DE CONDENAÇÃO NO QUE CONCERNE AO APELANTE, COM REDUÇÃO DA QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PARA O MÍNIMO COMINADO. No que refere ao primeiro apelante, o conjunto probatório é bastante para demonstrar a concorrência deste recorrente para o cometimento do furto em concurso de pessoas. A sentença merece um único reparo quanto à aplicação da pena de multa, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo cominado à espécie delitiva, razão por que vai reduzida para dez (10) dias-multa, à razão de um trigésimo do maior salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato. Ausente recurso da acusação, nos termos do artigo 110, § 1°, do Código Penal, a pena conc...
CONSTITUCIONAL. LEIS DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAM CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE EXERCERIAM ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CARGO DE CARREIRA - DELEGADO -, DE PROVIMENTO EFETIVO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CUJA INVESTIDURA REQUER A APROVAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA C.F. LEIS DE AUSENTE UM DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMIAR. PORÉM, AS RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, APESAR DO TEMPO DECORRIDO, JUSTIFICAM SEJA A MESMA CONCEDIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA LOCAL. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.
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