Ausentes

• Acórdão nº REsp 1139030 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Agosto de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I DO CC/02. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1139030/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1255755 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE IRMÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333, I DO CPC e 927 DO CC. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. No caso, não se trata de errônea valoração da prova. Na realidade, o que se pretende é que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via especial por incidência da Súmula 7/STJ. Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte de outro irmão, haja vista que o falecimento da vítima provoca dores, sofrimentos e traumas aos familiares próximos, sendo irrelevante qualquer relação de dependência econômica entre eles (AgRg nos EDcl no Ag 678435/RJ, Rel...

...Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ, a impe...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12456, DE 26 DE JULHO DE 2011. Denomina 'rodovia Abel Dal Pont' o Trecho Rodoviario da Br-285 Compreendido Entre as Cidades de Timbe do Sul, No Estado de Santa Catarina, e São Jose Dos Ausentes, No Estado do Rio Grande do Sul.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12456, 27 de Julho de 2011
• Lei Ordinária

• Governadores de oposição ausentes da posse de Dilma

Entre faltosos ilustres, Anastasia, Alckmin e Richa

• O Globo
• 31 de Dezembro de 2010

• Acórdão nº REsp 1177862 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Ausentes os vícios do art. 535 do ...

• Acórdão nº 2008/0083289-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...

• Acórdão nº 70042984658 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. CONDOMÍNIO. ANIMUS DOMINI AFASTADO. POSSE EXCLUSIVA, MANSA E PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042984658, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3040-09.2007.5.10.0012 de 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos rejeitados, eis que ausentes os pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

• Acórdão nº 2005/0197491-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Maio de 2007

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. PERMANECENDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR É INDIFERENTE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. ALCOOLISMO CRÔNICO. É possível a concessão de liberdade provisória em crime de homicídio qualificado se ausentes os pressupostos para a manutenção da prisão em flagrante, mormente se a hediondez do delito é controvertida nos autos. O registro de inq...

• Acórdão nº 70041224197 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACUSAÇÃO DE CONCORRENCIA DESLEAL EM FACE DA REFERÊNCIA DA MARCA DA AUTORA NA EMBALAGEM DO PRODUTO DA RÉ. ROUPAGEM DIVERSA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A prática de concorrência desleal enseja indenização ao ofendido quando comprovada conduta incompatível com a chamada Lex mercatoria. Caso em que o demandante afirma a referência da marca do autor no verso das embalagens dos produtos da ré, o qual induziria o consumidor em erro. Todavia, as provas colacionadas aos autos não se enquadram nas hipóteses previstas pelo art. 195, da Lei Nº 9.279/1996. Ausentes indícios de concorrência desleal durante colocação de produto similar no mercado consumidor, o qual induziria o consumidor em erro, não há se falar em indenização por dano ...