CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART, 150, §3º DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Definem o alcance da imunidade tributária recíproca sua vocação para servir como salvaguarda do pacto federativo, para evitar pressões políticas entre entes federados ou para desonerar atividades desprovidas de presunção de riqueza. 2. É aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público...
...agdo.(a/S) : Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Senador Firmino - Saae. adv.(...
Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Ação julgada procedente. Depósito insuficiente para os fins do art. 62, II, da Lei 8.245/91. Atualização monetária. Verba devida a partir do dia seguinte ao do vencimento de cada parcela. Honorários advocatícios. Prevalência do percentual consignado no r. despacho inicial e não no mandado de citação. Novo prazo para complementação do depósito. Impossibilidade. Pretensão à compensação com os honorários advocatícios impostos em processo distinto. Impossibilidade. Direito autônomo do advogado. Juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Provimento do recurso da autora e improvimento daquele da ré. Era obrigação da devedora de fazer o depósito correto, sendo certo que, con...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DO SENAR/RS. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. O fato de se tratar de entidade enquadrada como serviço social autônomo permite ao réu livre contratação, não estando adstrito aos ditames impostos pelo artigo 37 da Constituição Federal. Neste contexto, desnecessária a admissão de pessoal via processo seletivo, em qualquer modalidade. O percebimento de contribuições parafiscais, por si só, não tem o alcance pretendido pelo Ministério Público do Trabalho. Ação Civil Pública improcedente, cuja decisão é mantida neste Regional.
...-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou... ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preench...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ISSQN - FATO GERADOR - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - VENDA DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Não havendo necessidade de produção oral, em razão de se tratar de matéria de direito, o julgamento antecipado da lide é imposição legal. - O profissional autônomo que não requer a baixa de sua inscrição junto a Prefeitura está obrigado ao pagamento do impostos sobre serviços, por haver presunção de que, não obstante tenha vendido o estabelecimento, continua a exercer a profissão. - Havendo comprovação de que o contribuinte não é mais o dono do estabelecimento, não há que se falar em taxa de fiscalização e funcionamento. - A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. ...
EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 463 DO CPC. Nada impede a prolação de sentença, enquanto pendente de julgamento de agravo de instrumento recebido apenas no efeito devolutivo. Nos casos de execução por título judicial, se a parte devedora não cumpre espontaneamente a sentença, obrigando o credor à execução forçada, processo autônomo e distinto da fase de conhecimento, devem ser impostos honorários advocatícios. Em atenção ao disposto no art. 463 do CPC, com a prolação da sentença, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, de sorte que não pode posteriormente conceder honorários de advogado nela não previstos.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. O ajuizamento de execução fiscal contra o autor, tendo por objeto valor pelo não-recolhimento e pagamento da Contribuição Social e Lucro Presumido, referente ao ano/base 94/95, período em que o réu prestava tais serviços, possibilita o pedido de prestação de contas, sendo parte legítima o réu, pois sua tese no sentido de que já havia rescindido o contrato não encontrou apoio na prova dos autos. Ademais, como profissional autônomo contratado para serviços de contabilidade e pagamentos de impostos relativos à empresa do autor tinha o dever de manter dados a respeito dos serviços efetivamente realizados, sob pena de responder pelo dano causado em decorrência de ato que estava sob sua r...
....Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial... no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637,...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. DO CPC. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM À LUZ DO DIREITO LOCAL E FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO STF. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado os argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia foi essencialmente dirimida à luz da interpretação dada ao art. 1º da Lei Municipal nº 604/67, bem como ao artigo 150, inciso VI, alínea "a", §§2º e 3º, da Constituição Federal. Em outras palavras, o ...
.... 3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por imp...ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Au...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... alguns autores costumam dar tratamento autônomo e não raro identificá-lo com a proporcionalidade...
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