AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO TRABALHADOR RURAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL - O agravado está cumprindo pena no regime semi-aberto. Buscou, como apicultor, retornar a sua atividade laboral, que exercia como autônomo. Instruiu o pedido, entre outros documentos, com Nota Fiscal de Produtor (MICROPRODUTOR) para comprovar sua atividade. Além disso, a proposta de contrato de parceria (criação de abelhas, ou seja, de parceria rural extrativa) deve ser considerada, pois tal contrato se presta, inclusive, para fins de comprovação da atividade de trabalhador rural. - É verdade, contudo, que não se pode, em princípio, reconhecer que a proposta envolve relação de emprego. Com efeito, observe-se o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: Recurso de Revista n° 5...
Ação Declaratória de Nulidade de Título de Crédito - Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Alegada a inexistência da relação jurídica mercantil para a emissão da duplicata - Procedência - Aduzido o aperfeiçoamento da compra e venda de mercadorias e o da prestação de serviços, inadimplidos pela autora, e a regularidade da emissão e do protesto da duplicata - Desacolhimento - Ausência de unidade e correlação entre os negócios jurídicos declarados e o título pretensamente deles gerado - Relação jurídica cambial não demonstrada - Falta de comprovação da exigibilidade do crédito - Recurso improvido. A duplicata, título causai que é, para ser considerada regular, deve ter sido emitida sob o lastro de uma venda mercantil ou de uma prestação de serviços, isto é, deve se espelhar em uma fatu...
... as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que correspo....Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial...
Falência. Processual Civil. Recurso tirado contra decisão que fez por julgar improcedente o pedido de falência ao argumento de ausência de comprovação da prestação de terraplanagem e de documentação reconhecida como falsa por decisão judicial transitada em julgado. Recurso vestido de razões lastreadas em bom direito capaz de justificar a reforma integral da sentença. Nota promissória e nota fiscal originais não impugnadas. Nota promissória original e protestada configura título autônomo, certo e exigível para fundamentar pedido de falência. Recurso provido para decretação da falência.
COBRANÇA. DIÁRIAS DE CAMINHÃO DE CARGA RETIDO EM POSTO FISCAL. Tendo o autor (caminhoneiro autônomo) ficado retido em posto fiscal por sete dias em razão de erro no preenchimento de nota fiscal pela empresa remetente da mercadoria, resta claro o seu direito à percepção das diárias correspondentes, além do frete efetivamente feito. Pretensão direcionada contra a transportadora contratante, a quem fica ressalvado o direito de regresso contra a remetente da mercadoria. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001290030, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 17/07/2007)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS MÉDICAS. HONORÁRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. LEI 8.212/91. LEI 10.666/2003 Não há inconstitucionalidade no inciso IV, artigo 22, da Lei n. /91, introduzido pela Lei n. 9.876/99, no que tange à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa tomadora dos serviços prestados via intermediação de cooperativas de trabalho, no importe de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes deste TRF: AMS 2000.38.00.007043-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.292 de 05/02/2010. O cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é imputado por "autônomo", no artigo 9º, § 15, IV do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Pr...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS MÉDICAS. HONORÁRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. LEI 8.212/91. LEI 10.666/2003 Não há inconstitucionalidade no inciso IV, artigo 22, da Lei n. /91, introduzido pela Lei n. 9.876/99, no que tange à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa tomadora dos serviços prestados via intermediação de cooperativas de trabalho, no importe de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes deste TRF: AMS 2000.38.00.007043-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.292 de 05/02/2010. O cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é imputado por "autônomo", no artigo 9º, § 15, IV do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Pr...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS MÉDICAS. HONORÁRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. LEI 8.212/91. LEI 10.666/2003 Não há inconstitucionalidade no inciso IV, artigo 22, da Lei n. /91, introduzido pela Lei n. 9.876/99, no que tange à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa tomadora dos serviços prestados via intermediação de cooperativas de trabalho, no importe de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes deste TRF: AMS 2000.38.00.007043-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.292 de 05/02/2010. O cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é imputado por "autônomo", no artigo 9º, § 15, IV do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Pr...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS MÉDICAS. HONORÁRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. LEI 8.212/91. LEI 10.666/2003 Não há inconstitucionalidade no inciso IV, artigo 22, da Lei n. /91, introduzido pela Lei n. 9.876/99, no que tange à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa tomadora dos serviços prestados via intermediação de cooperativas de trabalho, no importe de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes deste TRF: AMS 2000.38.00.007043-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.292 de 05/02/2010. O cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é imputado por "autônomo", no artigo 9º, § 15, IV do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Pr...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS MÉDICAS. HONORÁRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. LEI 8.212/91. LEI 10.666/2003 Não há inconstitucionalidade no inciso IV, artigo 22, da Lei n. /91, introduzido pela Lei n. 9.876/99, no que tange à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa tomadora dos serviços prestados via intermediação de cooperativas de trabalho, no importe de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes deste TRF: AMS 2000.38.00.007043-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.292 de 05/02/2010. O cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é imputado por "autônomo", no artigo 9º, § 15, IV do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Pr...
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