APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO AUTÔNOMO. RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO ¿ RPA. INVESTIGAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art.333, inc. I, do CPC. Cumpre destacar que o demandante prestou serviços para a empresa-ré na condição de vendedor autônomo, fato este incontroverso nos autos, conforme dispõe o art. 334, inc. II, do diploma processual. Trabalhador autônomo é aquele profissional que presta serviços a uma ou mais pessoas, por conta própria e assumindo os riscos de sua atividade O pagamento realizado a profissionai...
VINCULO DE EMPREGO. DENTISTA. ART. 3º DA CLT. Ainda que paga através de recibos de pagamento autônomo - RPA's - é reconhecida a relação de trabalho de dentista que tem sua horário pré-determinado pela reclamada, contraprestação corrigida nos mesmos moldes dos empregados da ré, apresentando relatórios de suas atividades, elementos que não destoam do conteúdo do art. 3º da CLT. Recurso não provido.
DPVAT. DAMS (DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES). VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO POR RPA (RECIBO DE PAGAMENTO DE AUTÔNOMO). POSSIBILIDADE. FISIOTERAPIA. INCLUSÃO NA RUBRICA. NECESSIDADE DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS A RESSARCIR E O EVENTO ACIDENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000617241, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em 22/02/2005)
Tomada de Contas Especial. Recursos Oriundos do Fundo Partidário Repassados em 2000 ao Diretório Regional do Partido Trabalhista Brasileiro No Estado do Espírito Santo - Ptb/es. Citação. Revelia de Um Dos Responsáveis. Longo Lapso Temporal Entre a Apreciação das Contas pela Justiça Eleitoral e a Instauração da Tomada de Contas Especial. Prejuízo ao Contraditório e à Ampla Defesa. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito
...-91, emissor do Recibo de Pagamento a Autônomo -RPA, no valor de R$ 732,17, quitado por meio do c...
EMENTA: DANO MORAL - SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À RECEITA FEDERAL SOBRE PAGAMENTO SUPOSTAMENTE RECEBIDO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO NÃO COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DE OUTROS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA RÉ AO AUTOR DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DO ALEGADO PREJUÍZO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA. Não comprovados pelo autor os danos morais decorrentes unicamente da solicitação de esclarecimento pela Receita Federal sobre recebimento de pagamento de serviço prestado como autônomo, sem a existência do respectivo RPA, e nem a culpa da empresa causadora desses supostos danos, impõe-se a confirmação da sentença pela qual o pedido de indenização veio a ser julgado improcedente em primeira instância. ...
Inaplicável ao processo trabalhista a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, porquanto não há omissão na CLT sobre a matéria, em que a execução já se encontra disciplinada no art. 880, desse último diploma legal, afastando a aplicação supletiva das regras atinentes ao processo civil (art.769, da CLT) Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e o Juiz convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 475-J do CPC; vencidos, em parte, o Exmo. Juiz Revisor (que em maior extensão provia o apelo também para anular a sentença na parte que regula a forma de contar os juros em eventual execução garantida por depósito em banco oficial (Súmula 04 do TRT); e a Exma. Desembargadora D...
... que emitia recibo de pagamento de autônomo (RPA), quinzenalmente, no valor correspondente à ...
VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. Caso em que a prova produzida demonstra que, após a assinatura da CTPS, não houve alteração no conteúdo ocupacional das atividades desenvolvidas anteriormente. Demonstrado que o trabalho ocorreu de forma não-eventual, onerosa e com pessoalidade e subordinação, mesmo no período anterior à formalização do contrato de trabalho com a empresa, mantém-se a decisão de origem que concluiu pela existência de vínculo de emprego, no período anterior a 01/02/2007.
... na condição de prestador de serviços autônomo. Aduz que o contrato de prestação de serviços, ...
... exigida pela CLT, pois mesmo o trabalho autônomo deve ser executado de acordo com a exigência do t...
VÍNCULO DE EMPREGO. MÉDICA. PLANO DE SAÚDE ULBRA. Reunidos os pressupostos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT, impõe-se reconhecer que a relação havida entre as partes foi de emprego. Prevalece, no aspecto, o princípio da primazia da realidade.
... se deu através de recibo de pagamento autônomo - RPA - ou a Cooperativa referida” (fls. 50). A ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE CANOAS. CONTRATO EMERGENCIAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA. 1. Em se tratando de contrato emergencial de trabalho encetado entre o servidor temporário e o poder público municipal de acordo com a previsão contida no artigo 37, inciso IX, da Constitucional Federal, e na lei local do Município de Canoas, que regulamenta essa modalidade de contratação, pela qual foi eleita a aplicação do regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho -, falece competência à Justiça Comum para processar e julgar a demanda, porquanto não se está diante de uma relação jurídico-administrativa. 2. Necessidade de suscitação de conflito negativo de competência perante o Superio...
..., adotando o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), gerando-lhe inúmeros prejuízos, que prete...
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