Autarquia

• Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 4089, DE 13 DE JULHO DE 1962. Transforma o Departamento Nacional de Obras de Saneamento em Autarquia e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4089, 20 de Julho de 1962
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 657/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Relatório de Auditoria Operacional. Exame Dos Procedimentos Utilizados pela Autarquia Na Fiscalização de Unidades Produtivas. Determinação. Recomendações. Ciência. Arquivamento

• DECRETO LEI Nº 256, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Extinção da Autarquia Federal Denominada Administração do Porto do Rio de Janeiro e Autoriza a Constituição da Cia. Docas do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 256, 28 de Fevereiro de 1967
• Decreto Lei

• Autarquia Hospitalar Municipal

• IOSP, 04 de Maio de 2011
• Cidade

• Acórdão nº 2831/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Outubro de 2011

Relatório De Auditoria (fiscalis 491/2010). Avaliação Da Confiabilidade Do Sistema Eletrônico De Acompanhamento De Contratos Do Dnit. Constatação De Falhas E Precariedades. Riscos Ao Funcionamento Da Autarquia. Determinações, Recomendações E Comunicações

• Acórdão nº 2006/0197182-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2008

PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL (ANS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, “A” E “B”, DO CPC. Nas hipóteses em que for ré autarquia federal, sem que haja discussão em torno de obrigação contratual, cabe ao autor a eleição do foro competente – a sede da pessoa jurídica ou sua sucursal ou agência. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 884.572/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 13/03/2009)

• Acórdão nº 70039795836 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM CARGOS EM COMISSÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. DIFERIMENTO. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Desnecessidade de apontar objetiva e individualmente cada cargo em comissão a que a parte autora diz ser inconstitucional. Inépcia não configurada. Art. 295, parágrafo único, do CPC. Interesse processual em ver declarada a inconstitucionalidade de todas as leis que antecederam a lei que se declara inconstitucional, ainda que esta tenha expressamente revogado as leis anteriores. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Leis municipais que criam cargos e...

... Cargo de Diretor Presidente da PREVIRG, autarquia municipal, que não se trata de cargo de confianç...

• Acórdão nº 70035830637 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora o Imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de arrecadação no tocante as verbas retidas de seus servidores estaduais, art. 157, inciso I da Constituição da República. No que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria já foi analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, in verbis: "Os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos estaduais ...

... modifica a legitimidade do IPERGS - autarquia estadual, com personalidade jurídica e patrimôni...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 11279 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ENTIDADE DEVEDORA. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse. Agravo regimen...