autarquia conceito

• Acórdão nº AgRg no Ag 1421611 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ÁGUA E ESGOTO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. PROVIMENTO Nº 81/96. ATO NORMATIVO DE AUTARQUIA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CR88. NÃO-INCLUSÃO. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes. ...

• nº 1222844000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Novembro de 2008

COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - autarquia municipal - contrato de direito privado, e não administrativo, incluído no conceito de consumo e de adesão - aplicação do Código de Defesa do Consumidor que no art. 51 considera nulas de pleno direito as cláusulas abusivas - possibilidade do reconhecimento de ofício da nulidade da cláusula de eleição de foro, diante do disposto no art. 112, parágrafo único do CPC - competência do foro do domicílio da Ré - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

• Acórdão nº 2006/0135050-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. RECURSO ESPECIAL. ARREDONDAMENTO DE NOTA DA PROVA OBJETIVA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CRFB. PROVIMENTO Nº 81/96. ATO NORMATIVO DE AUTARQUIA. NÃO-INCLUSÃO. SÚMULA 07/STJ. O conceito de lei federal, para efeito de admissibilidade do recurso especial na jurisprudência assentada no STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Consectariamente, não se incluem nesse conceito os atos normativos secund...

• nº 1997.01.00.019490-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BACEN. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL Autarquia se insere no conceito de Fazenda Pública. A ação ordinária visando à cobrança de diferenças de correção monetária sobre saldos depositados em cadernetas de poupanças bloqueados e transferidos para o Banco Central do Brasil, ajuizada contra autarquia mais de 05 (cinco) anos após o fato, está coberta pela prescrição qüinqüenal, vez que não incide, no caso, o artigo 177, do Código Civil (norma geral), mas sim o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32 combinado com o artigo 2º do Decreto-lei nº 4.597/42 (norma especial). Recurso desprovido.

• Acórdão nº REsp 1291925 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Abril de 2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ÁGUA E ESGOTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CR88. ATO NORMATIVO DE AUTARQUIA. NÃO-INCLUSÃO. Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização em face da concessionária de água e esgoto para que essa se abstenha de interromper o fornecimento de água em razão do regular pagamento das contas. Em primeiro lugar, com relação à alegada violação pel...

• Acórdão nº 70021810379 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 475, I DO CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORSAN. ROMPIMENTO DO CANO. QUEDA DO MURO DA RESIDÊNCIA. ENGENHEIRO CIVIL. PROCEDÊNCIA. QUANTUM. ARBITRAMENTO. Reexame necessário: Artigo 475, I do CPC. Considerando-se que a apelante é sociedade de economia mista, não se enquadrando no conceito de autarquia ou fundação de direito público, conclui-se que a decisão desfavorável à apelante não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Não conhecimento do reexame necessário. Preliminar de nulidade da sentença: No que tange à alegação de nulidade da sentença, por supostamente ser extra petita, não assiste razão à recorrente, uma vez que a decisão de primeiro grau não excedeu os limites do pedido inicial, condenando a apelante a inden...

• Acórdãos nº 006941 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2011

AÇÃO ACIDENTÁRIA LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO (LER/DORT) TUTELA ANTECIPADA REVOGADA, VERBAS PAGAS PELA AUTARQUIA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE REPETIÇÃO - Improcedência da ação, com declaração da impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida. APELAÇÃO APENAS DA AUTARQUIA - Aduz que a revogação da tutela antecipada impõe o retorno das partes ao estado anterior e que caráter alimentar das prestações não obsta sua devolução. - Por força do disposto na Lei nº 11.608/03, artigo 2º, parágrafo único, inciso II, porte de remessa e retorno de autos não participa do conceito de taxa judiciária, sendo portanto devido pela autarquia em caso de recurso. Ausente o recolhimento, configurada a deserção Recurso da autarquia não conhecido. AÇÃ...

• Acórdão nº 43283 de Primeira Turma, 24 de Setembro de 1959

RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DA AUTARQUIA FEDERAL. CONCEITO DE LOCAÇÃO PARCIAL.

• Acordão nº 730 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Mayo de 2004

ELEITORAL. RECURSOS ORDINÁRIOS. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DIVULGAÇÃO DE CANDIDATURA EM REVISTA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN/SP). NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. ENTIDADE DE CLASSE. DOAÇÃO A CANDIDATAS MEDIANTE PROPAGANDA ELEITORAL. FATO ISOLADO. 1. Os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, segundo a Lei nº 5.905/73, e enquadram-se no conceito de entidade de classe (REspe nº 21.285, rel. Min. Peçanha Martins). 2. A divulgação de candidaturas, em publicação oficial bimestral de conselho profissional, com caráter meramente informativo, embora vedada pela Lei nº 9.504/97, art. 24, II e VI, caracteriza fato isolado, que não se presta a configurar abuso do poder econômico. Recursos ordinários providos.

• Acórdãos nº 125503 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2011

AÇÃO ACIDENTÁRIA AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTE IN ITINERE - Procedente. Apelação do INSS aduzindo preliminar de isenção ou recolhimento a final do porte de remessa e retorno de autos Inadmissibilidade. Pela inteligência da Lei nº 11.608/03, artigo 2º, parágrafo único, inciso II, porte de remessa e retorno de autos não participa do conceito de taxa judiciária, sendo devido pela autarquia em caso de recurso. A aplicabilidade do artigo 27 do CPC se cinge aos casos em que a Fazenda Pública intervenha em outra condição, que não a de simples parte no processo Súmula 178 do STJ. Não recolhimento quando da interposição do recurso configura deserção. Apelação do INSS não conhecida. AÇÃO ACIDENTÁRIA AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTE IN ITINERE - Procedente. Recurso ex officio Recepcionado o feito para reexam...