PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA DEVIDOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul detém legitimidade para propor a ação de execução dos honorários advocatícios a ela devidos por Autarquia Municipal. Precedentes: REsp 1.183.771/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12.11.2010; REsp 1.052.920/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 26.6.2008. Recurso especial provido. (REsp 1196502/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)
... 105 da Constituição Federal⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do m...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS À ADMINISTRADOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. Trata-se de embargos à execução movida esta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra o Presidente da Fundação Assistencial de Tapes/RS no exercício de 1999, consubstanciada em Certidão do Tribunal de Contas do Estado, julgado procedente na origem em face da ilegitimidade do embargado para figurar no pólo ativo da ação executiva. Em se tratando de multa aplicada ao administrador de pessoa jurídica (autarquia municipal), independentemente da natureza, penal ou sancionatória, ressarcitória ou compensatória, constituem créditos da pessoa jurídica vítima dos atos praticados pelo agente. Assim, a competência para arrecada...
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA DEVIDOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e de acordo com o procedimento previsto no art. 543-C do CPC, decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município (DJe de 22.6.2009). Não configurado o instituto da confusão, é inaplicável ao ...
REEXAME NECESSÁRIO - Embargos à execução contrato administrativo rescindido unilateralmente por Autarquia Municipal - Alegação de carência da ação e excesso de execução - Inocorrência - Embargos julgados improcedentes - Manutenção - Recurso oficial improvido.
AGRAVO DE PETIÇÃO - AUTARQUIA MUNICIPAL - IMPENHORABILIDADE DE BENS - EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. Por usufruir das prerrogativas da Fazenda pública a execução em face de autarquia Municipal deve observar o disposto nos artigos 100 da Constituição da República e 730 do CPC.
...Pelo contrário. Em se tratando de pessoa jurídica de direito pub...
IMUNIDADE ? IPTU Bauru Exercícios de 1995 a 1997 Embargos à execução julgados procedentes Autarquia Municipal imune, nos termos do artigo 150, VI, ?a? c.c. § 2º, do mesmo artigo Precedente do STF Hipótese, ademais, de isenção da executada Recurso não provido.
Processo civil. Execução de sentença contra autarquia municipal. Embargos do devedor. Decisão não sujeita ao reexame necessário. A sentença proferida contra autarquia municipal, que julga embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE PREÇO 37,5% INFERIOR AO ORÇADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL. EMPRESA QUE, AO FAZER A PROPOSTA, BASEOU-SE EM LUCRO MÍNIMO TEM O DEVER DE CUMPRIR. DESÍDIA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA. A empresa é responsável pela proposta que oferta para se qualificar como vencedora em certame na modalidade concorrência, tipo menor preço. A desídia da empresa na execução do contrato administrativo se demonstrou desde o início das obras, com atraso de mais de quatro meses. Termo Aditivo devidamente pactuado entre as partes, sem se comprovar qualquer indício de coação. Diante do cumprimento parcial do contrato, correta a aplicação de multa prevista no contrato. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70040586372, Primeira...
Execução fiscal ajuizada por autarquia municipal. Extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (título executivo). Descabimento. Cobrança considerada dívida ativa, nos termos do art. 1º, §1º da LEF. Dá-se provimento ao recurso.
TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGITIMAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO E ARRECADAÇÃO. MUNICÍPIO. DESTINAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-DMLU. Não há confundir a legitimação para a instituição e arrecadação de tributo, no caso a Taxa de Coleta de Lixo, que pertence ao Município, com a destinação daquilo arrecadado e a execução dos respectivos serviços, o que compete à autarquia municipal, o Departamento Municipal de limpeza Urbana - DMLU. (Apelação Cível Nº 70040882326, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/02/2011)
...Ao contrário, de modo expresso, dispõe (art. 5º) que a taxa ....
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