autarquia ibama
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ... Art. 2o O Instituto Chico Mendes será administrado por 1 (um) ...
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Em vigor
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
... II - a Superintendncia do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, autarquia vinculada ao Ministrio da Agricultura, criada pela Lei Delegada n 10, de ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurdica de direito pblico, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), Autarquia Federal de Regime Federal, dotada de personalidade jurídica ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Art. 1o O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia criada pela Lei no 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira, dotada ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Fundação Nacional do Índio - FUNAI e Secretarias Estaduais de ... colocará as informações nele contidas à disposição daquela Autarquia, para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposição de ...
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Acórdão nº 2013/0270697-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AUTARQUIA FEDERAL ... IBAMA ...
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Acórdão nº REsp 1343591 / MA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : J ... ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N. 10.522⁄2002. IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE ... 1. Ao apreciar ...
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Acórdão nº 2009/0101794-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO ... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DO IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. A competência para ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... a) termo de embargos e infração ambiental junto ao Ibama; ... b) registro junto ao Cadastro de Empregadores, coordenado pela ... reconheça os limites da gleba na forma disciplinada por essa autarquia ... Art. 6º O Incra deverá definir processo simplificado para a ...
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Acórdão nº 2013/0160270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... REPR. POR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... RECORRENTE ... manejados pela autarquia federal e pelo Ministério Público Federal foram ...
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Acórdão nº 2015/0037504-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA" ... PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA\xC2" ... de multa imposta pela autarquia pela operação de posto de gasolina sem ...
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Acórdão nº 2012/0091398-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... PROCURADOR ... : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO(S) ... autarquia". Frente a esse quadro, não que não se ... possa averiguar \xC2" ...
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Acórdão nº RHC 26483 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO DO IBAMA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ... 5. A atribuição do IBAMA (autarquia federal) como responsável pela fiscalização e preservação do meio ...
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Acórdão nº 2015/0072788-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... RECORRIDO ... : ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A. ... provas, que a referida "autarquia" federal está se recusando a analisar uma ... forma\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0178447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. REVELIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a...
... IBAMA ... RECORRIDO ... Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal ... -
Acórdão nº 2013/0112312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... Declaratórios manejados pela autarquia" federal foram desprovidos sem ... qualquer menção, mesmo\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0166569-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA VARA DE PASSOS - SJ/MG SUSCITADO :JUÍZO DE ... a competência absoluta da Justiça Federal, porque impugnante autarquia federal de regime especial - IBAMA ... 3. Conflito negativo ...
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Acórdão nº 2007/0080163-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA PROCURADOR:JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO ... a competência absoluta da Justiça Federal, porque impugnante autarquia federal de regime especial - IBAMA ... Conflito negativo conhecido para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-484500-50.2006.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... PROCURADORES FEDERAIS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUTARQUIA. ART. 17 DA LEI 10.910/21004. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ... ídicas de direito público interno, categoria na qual se inclue o IBAMA - autarquia federal -, importa ofensa ao princípio do devido processo ...
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Acórdão nº 2009/0156129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR :MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E OUTRO(S)AGRAVADO:ODILA HELENA ... , no qual se busca a declaração da prescrição do direito da autarquia quanto à exigibilidade das obrigações e eventuais débitos referentes ...
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Acórdão nº 2006/0197011-0 de T6 - SEXTA TURMA
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO:IRENE VIEIRA DE CARVALHO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANDA AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SEDE DA PESSOA JURÍDICA. AGÊNCIA OU ...
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Acórdão nº 2008/0230909-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O IBAMA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. A competência para julgar ação proposta contra autarquia federal, na qual se discute obrigação legal, é do foro da sua sede, nos termos do art. 100, IV, "a", do CPC. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o IBAMA foi demandado em local em que não possui representação (Município de Santo Ângelo/RS), devendo o feito ser...
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR :MARIA ALEJANDRA RIERA BING E OUTRO(S)AGRAVADO:CARLOS ALBERTO ... 1. A competência para julgar ação proposta contra autarquia federal, na qual se discute obrigação legal, é do foro da sua sede, nos ... -
Acórdão nº 2006/0224151-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, praticando, assim, crimes autônomos, pois um não constitui fase normal ... refere-se a serviços executados pela União por meio de uma autarquia ... 5. Considerando a conexão entre os delitos, a competência quanto ao ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULARCOMPROVADA, CORRETO O REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR.REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticaque conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.2. O acórdão recorrido...
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTARIAS IBAMA ... , de 22/12/1988, foi editada, pela extinta autarquia ...