PROCESSO CIVIL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORO COMPETENTE: SEDE DA AUTARQUIA FEDERAL OU O LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE GERARAM A LIDE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. Na lição de Athos Gusmão Carneiro, nos embargos de divergência é "necessário assim, que presentes os mesmos fatos e circunstâncias juridicamente relevantes, as decisões não coincidam quanto às conseqüências de tais fatos no patrimônio jurídico das partes; diante de idênticos suportes fáticos, uma d...
PROCESSO CIVIL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORO COMPETENTE: SEDE DA AUTARQUIA FEDERAL OU O LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE GERARAM A LIDE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. Na lição de Athos Gusmão Carneiro, nos embargos de divergência é "necessário assim, que presentes os mesmos fatos e circunstâncias juridicamente relevantes, as decisões não coincidam quanto às conseqüências de tais fatos no patrimônio jurídico das partes; diante de idênticos suportes fáticos, uma d...
PROCESSUAL CIVIL. INMETRO. AUTARQUIA FEDERAL. FORO COMPETENTE. LOCAL DA SEDE. ART. 100, INCISO IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CPC. I - Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos Tribunais, em se tratando de autarquia, como na hipótese em comento, a ação contra ela proposta poderá ser ajuizada tanto no foro onde está localizada a sua sede ou naquele onde se encontrar agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa (art. 100, inciso IV, alíneas "a" e "b" do CPC). II - No caso dos autos, o INMETRO, ora agravado, tem sede na cidade do Rio de Janeiro e os autos de infração que se pretende anular foram lavrados em diversos Estados da Federação, por entidades que não se encontram sediadas em Brasília/DF, o que afasta a competência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXA DE LIXO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUANTO À TAXA DE LIXO AO FUNDAMENTO DE QUE AUTARQUIA MUNICIPAL TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGI-LA. ART. 119 DO CTN. DISCUSSÃO QUE EXIGE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. ARTS. 6º E 7º DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 97 DO CTN. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 142 DO CTN. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI CONSIDERADA PARA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO INFIRMA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.115.501/SP. PEDIDO SUBSID...
DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. A jurisprudência consolidada da Câmara e do STJ sobre a necessidade de lei local autorizadora da compensação e da impossibilidade de se compensar débito junto ao Estado com débito de sua autarquia torna inviável reconhecer o bom direito necessário à procedência da ação, entre outros argumentos. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 11.472/00, que autorizava a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, foi revogada pela Lei Estadual n 12.209, de 29.12.2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese de redução, em face da repetitividade das questões debatidas na lide e da expressividade do valor atribuído à causa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL RURAL - 1. AFRONTA AOS ARTS. 131, 458, 460 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ARESTO HOSTILIZADO QUE EXAMINOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE - 2. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS - A) LICITUDE DO OBJETO ATINENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO - ACÓRDÃO LOCAL QUE AFASTOU A TESE DE NULIDADE DA AVENÇA, DECLARANDO NÃO SE TRATAR DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL - B) RESOLUÇÃO DO AJUSTE - CORTE DE ORIGEM QUE FIRMOU O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS AO COMPRADOR, ENSEJANDO O DESFAZIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS MATÉRIAS POR IMPORTAR EM NOVO ENFRENTAMENTO DO QUADRO ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. A despeito do presente recurso especial ter sido admitido na instância a quo como "representativo de controvérsia", nos termos do disposto no artigo 543-C do CPC, verifica-se que a questão posta nos autos não se subsume à discussão acerca da competência territorial para processar e julgar ação anulatória de multas aplicadas por agência reguladora, pois se trata de mandado de segurança, o que retira o feito dentre aqueles considerados por repetitivos para os fins do artigo 543-C do CPC, combinado com o artigo 2º, §1º, da Resolução/STJ n. 8/2008, o qual deverá ter seu processamento regular perante à...
... de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia com sede e foro em Brasília, estabelecidos pelo a... existência de sucursal da autarquia neste local, bem como pelo fato de que atos tidos por ilegais ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. REFORMATIO IN PEJUS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128, 459, CAPUT, 460 E 515, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, em face do IBAMA e do Município de Caucaia/CE, requerendo: a) a remoção das pessoas que se instalaram em área de preservação permanente na margem esquerda do Rio Ceará, em Caucaia, e o assentamento dessas pessoas em área disponível do município; b) a demolição das edificações irregulares; c) a condenação do IBAMA na obrigação de fazer consistente em fiscalizar e proteger a área, evitando novas invasões e o agravamento da degradação ambiental, alé...
..., em face da determinação para que a autarquia promovesse com o município o despejo das família... o agravamento da degradação ambiental local, até mesmo em razão do dever de fiscalização a...
DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. A jurisprudência consolidada da Câmara e do STJ sobre a necessidade de lei local autorizadora da compensação e da impossibilidade de se compensar débito junto ao Estado com débito de sua autarquia torna inviável reconhecer o bom direito necessário à procedência da ação. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70037768629, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 24/09/2010)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO PELO DIRETOR ESTADUAL DE AUTARQUIA - DETRAN/PR. INCOMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO LOCAL QUE APENAS CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL. Nas informações prestadas pelo Detran/PR, afirmou-se que a Circunscrição Regional de Trânsito de Barracão não possui atribuição para a realização do ato reputado coator, concluindo que o Ciretran local "apenas cumpre determinações emanadas da Direção Central, não possuindo sequer poderes de representação da entidade" (fl. 29). Assim, evidencia-se que o ato reputado coator foi efetivamente praticado pelo Diretor Geral do Detran/PR, sediado em Curitiba, tendo o departamento local de Barracão apenas cumprido determinação emanada do departamento estadual, razão porque recon...
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