Autarquia municipal

• Acórdão nº 70039795836 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM CARGOS EM COMISSÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. DIFERIMENTO. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Desnecessidade de apontar objetiva e individualmente cada cargo em comissão a que a parte autora diz ser inconstitucional. Inépcia não configurada. Art. 295, parágrafo único, do CPC. Interesse processual em ver declarada a inconstitucionalidade de todas as leis que antecederam a lei que se declara inconstitucional, ainda que esta tenha expressamente revogado as leis anteriores. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Leis municipais que criam cargos e...

... Cargo de Diretor Presidente da PREVIRG, autarquia municipal, que não se trata de cargo de confianç...

• Autarquia Hospitalar Municipal

• IOSP, 04 de Maio de 2011
• Cidade

• Acórdão nº AgRg no REsp 1176709 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXA DE LIXO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUANTO À TAXA DE LIXO AO FUNDAMENTO DE QUE AUTARQUIA MUNICIPAL TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGI-LA. ART. 119 DO CTN. DISCUSSÃO QUE EXIGE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. ARTS. 6º E 7º DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 97 DO CTN. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 142 DO CTN. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI CONSIDERADA PARA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO INFIRMA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.115.501/SP. PEDIDO SUBSID...

• Acórdão nº 2010/0102896-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA DEVIDOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul detém legitimidade para propor a ação de execução dos honorários advocatícios a ela devidos por Autarquia Municipal. Precedentes: REsp 1.183.771/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12.11.2010; REsp 1.052.920/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 26.6.2008. Recurso especial provido. (REsp 1196502/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Novembro de 2011

EMPREGADO PÚBLICO DE AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E ESTABILIDADE. A vedação a que alude o § 10 do art. 37 da CF não é com toda e qualquer aposentadoria, mas apenas aquela concedida pelo Regime Geral da Previdência Social que decorra dos arts. 40, 42 e 142 da CF, expressamente indicadas na norma constitucional. A vedação constitucional não alcança os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral da Previdência.

• Autarquia Hospitalar Municipal

• IOSP, 03 de Março de 2011
• Cidade

• Autarquia Hospitalar Municipal

• IOSP, 02 de Março de 2012
• Cidade

• Acórdão nº RHC 23500 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia a intenção de induzir em erro a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, ao valer-se de cartões de ponto em tese ideologicamente falsificados perante a Justiça Trabalhista para obter verbas que foram consideradas improcedentes, o recorrente ofendeu diretamente a prestação jurisdicional, ou seja, serviço público federal, motivo pelo qual compete à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, i...

... DE CARTÕES DE PONTO PERTENCENTES À AUTARQUIA MUNICIPAL DA QUAL ERA SUPERINTENDENTE. AUSÊNCIA D...

• Autarquia Hospitalar Municipal

• IOSP, 05 de Julho de 2011
• Cidade

• Acórdão nº 70042152231 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTÁGIO DE SECAGEM. PERDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir. 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e os danos suportados pelo autor, deve ser mantida a sentença de parcial procedência dos pedidos indenizatórios. 3. Tratando-se de autarquia municipal, a imposição dos juros moratórios e da correção monetária deve obedecer ao disposto no art. 1º-F. da Lei n. 9494/97. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042152231, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris He...