APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade da ré pelo evento em análise é objetiva, tendo em vista a sua condição de autarquia municipal (art. 37, § 6º da Constituição Federal). Não restando comprovado fato mitigador da responsabilidade ou qualquer causa que exclua o nexo de causalidade, o juízo de procedência contido na decisão impugnada é medida que se impõe. Concorrência de responsabilidades não verificada, eis que, segundo elementos de prova produzidos no curso do feito, foi a vítima atropelada quando estava no acostamento da rodovia e não atravessando a mesma. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040809527, Décima Primeira Câmara Cível, Trib...
...DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Roberto I...
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. (1) DOSIMETRIA (A) FIXAÇÃO DA PENA-BASE. (i) MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. COGNIÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. (ii) CONDIÇÃO DE PREFEITO. CONLUIO COM PRESIDENTE DE AUTARQUIA MUNICIPAL E EX-DIRETOR DE EMPRESA VÍTIMA. ASPECTOS LIGADOS À MAIS PROPÍCIA AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (B) CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO DA PENA. DOIS TERÇOS. ESQUEMA DE COBRANÇA MENSAL DE PROPINA. DURAÇÃO DE MAIS DE UM ANO. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (2) REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. A fixação da pena-base deve ser lastreada em dados concretos, que se refiram aspectos externos ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade da ré pelo evento em análise é objetiva, tendo em vista a sua condição de autarquia municipal (art. 37, § 6º da Constituição Federal). Não restando comprovado fato mitigador da responsabilidade ou qualquer causa que exclua o nexo de causalidade, o juízo de procedência contido na decisão impugnada é medida que se impõe. Concorrência de responsabilidades não verificada, eis que, segundo elementos de prova produzidos no curso do feito, foi a vítima atropelada quando estava no acostamento da rodovia e não atravessando a mesma. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040809527, Décima Primeira Câmara Cível, Trib...
...DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Roberto I...
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 318 DA SBDI-1. Consoante entendimento pacificado recentemente na SDI-I, -As autarquias do Estado de São Paulo são representadas judicialmente por sua Procuradoria Geral, por força do que dispõe o art. 99, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Não se aplica à hipótese a legislação processual civil, cuja interpretação levou a edição do verbete n.º 318 da SBDI-1, quando vigente norma especial que disciplina o assunto. A hipótese envolve organização de estado membro, para a qual a Constituição Federal garantiu autonomia, nos termos do art. 25 da Constituição Federal. De outro lado, há de ser aplicada a parte final d...
... provar o teor e a vigência do direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário. À mí....2006.5.15.0153, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 26/02/2010). Precedentes da SDI-I. R...
...-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. AGRAVANTE : DELTON ANTÔNIO CARRARA. ADVOG..., pontuou: 'RESP - PENAL - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - OMISSÃO - NÃO ... do dolo específico de lesar a autarquia previdenciária (animus rem sibi habendi), forços...
... DE SÃO PAULO S/A ADVOGADO : DENISE ASSIS MENDONÇA E OUTRO(S). INTERES. : AUTARQUIA HOSPIITALAR MUNICIPAL REGIONAL DE ERMELINO MATARAZZO. ADMINISTRATIVO E P...
NÚMERO. MATÉRIA:. INTERESSADO:. Autarquia Municipal De Esportes De Assis $$. RELATOR:. OBJET...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DAER. NEXO DE CAUSALIDADE. Situação em que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que o estado da pista da rodovia foi a causa determinante para o acidente de trânsito, o que impede a imposição de um juízo condenatório. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042213801, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 21/09/2011)
...Nexo causal entre a omissão da autarquia ré e os danos sofridos pela autora não verificad...ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTARQUIA MUNICIPAL. Embora o DAER responda objetivamente, por ser uma...
Servidor público. Vigia noturno. Jornada de trabalho. Horas extras. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos artigos 30 e 39 da Constituição, tidos por violados (Súmulas 282 e 356); acórdão recorrido fundado nos fatos e provas que permeiam a lide e na legislação infraconstitucional local pertinente ao caso: incidência das Súmulas 279 e 280.
...Turma, 26.06.2007. Partes. Agte.(s) : Autarquia Municipal de Saúde - Ams. adv.(a/S) : Márcia Nakkagawa Rampazzo. agdo.(a/S) : Francisco de Assis Ribeiro. adv.(a/S) : Roger Striker Trigueiros e Ou...
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