autarquia municipal de ensino de pocos de caldas

• DECRETO Nº 75907, DE 25 DE JUNHO DE 1975. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Ciencias Administrativas, Mantida pela Autarquia Municipal de Ensino de Poços de Caldas, No Estado de Minas Gerais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 75907, 26 de Junho de 1975
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-16885/1998-000-03.00 de 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

RECURSO DE REVISTA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO DE POÇOS DE CALDAS. ESTABILIDADE - EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2, "o servidor público, celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal". Recurso não conhecido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ESTABILIDADE - EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA A análise do tema encontra-se prejudicada porque a tese inerente à estabilidade já foi analisada no recurso de revista da Autarquia Municipal de Ensino de Poços de Caldas.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-16885/1998-000-03.00 de 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

RECURSO DE REVISTA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO DE POÇOS DE CALDAS. ESTABILIDADE - EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2, "o servidor público, celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal". Recurso não conhecido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ESTABILIDADE - EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA A análise do tema encontra-se prejudicada porque a tese inerente à estabilidade já foi analisada no recurso de revista da Autarquia Municipal de Ensino de Poços de Caldas. \

• Acórdão nº AgRg no AREsp 14364 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. No presente caso, a análise da caracterização da ilicitude do ato praticado e a ocorrência de danos morais dele decorrentes esbarra no reexame dos aspectos fáticos da lide, vedado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. O valor dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias em R$ 1.000,00 não se mostra exorbitante. Portanto, adotar posicionamento distinto do proferido pelo acórdão recorrido, ou seja, modificar o quantum da indenização, exigiria também nova análise da matéria fático-prob...

...:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO DE POÇOS DE CALDAS AME PROCUR... pela Autarquia Municipal de Ensino de Poços de Caldas – AME contra decisão que desproveu Ag...

• Diário dos Municípios

• IOSP, 23 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Decisão Monocrática nº 2011/0068622-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Junho de 2011

...AGRAVANTE : AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO DE POÇOS DE CALDAS AME PROCUR... pela Autarquia Municipal de Ensino de Poços de Caldas – AME contra decisão que inadmitiu Rec...

• Acórdão nº 519/2009 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2009

Auditoria Operacional No Programa Nacional de Atividades Nucleares. Avaliação da Atuação da Cnen Na Fiscalização, Licenciamento, Regulação e Fomento do Setor Nuclear.recomendações De Caráter Corretivo E Preventivo à Cnen E A Outros órgãos Envolvidos. Determinação à Cnen Para Que Elabore Minuta De Seu Regimento Interno

... de Ciência e Tecnologia, é uma autarquia federal criada ainda na década de 50. 3. Quanto �... ionizantes, assim como das atividades de ensino voltadas para a formação e especialização téc... de Caetité/BA, Santa Quitéria/CE e Poços de Caldas/MG, 3 instalações relacionadas com a f... entidades do setor público das esferas municipal, estadual e federal. Aspectos orçamentários e fi...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-4016/1999-000-03.00 de 4ª Turma, 17 de Agosto de 2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 41 da Constituição Federal, ao prever a concessão da estabilidade aos servidores que contassem com mais de dois anos de efetivo exercício ­ a Emenda Constitucional n.º 19/98 ampliou esse prazo para três anos ­, não fez distinção entre aqueles submetidos ao regime celetista e os servidores estatutários. Daí a extensão do benefício também ao Reclamante, admitido por intermédio de concurso público e dispensado sem justa causa. Ademais, não há de se falar em dissenso de teses, tendo em vista o posicionamento adotado por esta col. Corte em sua Súmula n.º 390, inciso I, que dispõe que o servidor público celetista da administraç...

... PÚBLICO DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO e AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO DE POÇOS DE CALDAS e Recorrid...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-401600/1999-0000-03.00 de 8ª Turma, 17 de Agosto de 2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 41 da Constituição Federal, ao prever a concessão da estabilidade aos servidores que contassem com mais de dois anos de efetivo exercício - a Emenda Constitucional n.º 19/98 ampliou esse prazo para três anos -, não fez distinção entre aqueles submetidos ao regime celetista e os servidores estatutários. Daí a extensão do benefício também ao Reclamante, admitido por intermédio de concurso público e dispensado sem justa causa. Ademais, não há de se falar em dissenso de teses, tendo em vista o posicionamento adotado por esta col. Corte em sua Súmula n.º 390, inciso I, que dispõe que o servidor público celetista da administraç...

... PÚBLICO DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO e AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO DE POÇOS DE CALDAS e Recorri...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96940-18.2007.5.03.0149 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. O provimento jurisdicional foi entregue pelo Tribunal Regional com exposição suficiente à resolução da demanda, não sobejando espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, pronunciamento jurisdicional contrário ao desiderato da parte agravante. Incólume, portanto, o art. 93, IX, da CF. PROFESSOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME DA CLT. ESTABILIDADE. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no artigo 896 da CLT. No presente caso, não se vislumbra violação literal do art. 41, -caput-, da Constituição Federal e, tampouco, dissenso jurisprudencial envolvendo a matéria. HORAS...

... DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG e AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO - AME. R E L A T Ó R I O. Con... da Autarquia Municipal de Ensino de Poços de Caldas (AME) para afastar-lhe a condenação qu...