autarquia municipal de saude

• Acórdãos nº 990100019082 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

AUTARQUIA MUNICIPAL - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DEPENDENTE DE SERVIDOR -CABIMENTO. I ? Autora pleiteia que autarquia municipal banque seu tratamento médico - Assistência à saúde que se encontra no rol de serviços prestados pela ré - Cobrança compulsória da contribuição. II ? Impossibilidade de se invocar normas que limitem o acesso a este beneficio - A dignidade à pessoa humana e o direito à vida que não podem ceder passo a estas limitações. Sentença mantida. Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70039278874 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO ATENDIMENTO DE PACIENTE. MOROSIDADE QUANTO AO CORRETO DIAGNÓSTICO. SOFRIMENTO. MORTE. REDUÇÃO DAS CHANCES DE SOBREVIVÊNCIA. DANOS CARACTERIZADOS. Agravo retido. Mantida a ilegitimidade passiva do Município de Novo Hamburgo, pois que o Hospital Municipal de Novo Hamburgo (hoje Fundação de Saúde Pública) se tratava de autarquia municipal, com personalidade jurídica própria, devendo, assim, ele responder pelos danos causados a terceiros. Mérito. O conjunto fático-probatório da demanda apontou que a morte do pai dos autores, foi contribuída pela falha no atendimento prestado pelo demandado, qual não foi diligente ao averiguar o real estado de saúde da vítima, reduzindo, assim, as chance...

• Acordão nº 2473 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Mayo de 2011

Direito Administrativo. Contagem de Tempo de Serviço. Presença dos Requisitos Legais. Deferimento. Estando Presentes os Requisitos Legais, É de Se Deferir a Averbação de 35 (Trinta e Cinco) Dias, ou Seja, 1 (um) Mês e 5 (Cinco) Dias de Efetivo Exercicio Junto Ao Instituto Municipal de Assistência À Saúde do Funcionalismo - Imasf (Autarquia Municipal), para Fins de Aposentadoria e Disponibilidade, nos Termos do § 9º, do Artigo 40 da Constituição da República, na Redação Dada Pela Emenda Constitucional Nº 20/98, e do Art. 103, Inc. I, da Lei Nº 8.112/90, Bem Como para Fins de Classificação/Desempate em Concurso de Remoção, Conforme Prevê o Art. 18, Inc. Vi, da Resolução Tse Nº 23.092/2009 (Maior Tempo de Serviço Público)

• nº 8733355900 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Fevereiro de 2009

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ação de obrigação de não fazer. Sustação de descontos destinados à autarquia municipal. Prestação de serviços à saúde. Admissibilidade. Presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso não provido.

• Acórdão nº 70034749994 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 23 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO RELATIVO À ASSISTÊNCIA SAÚDE. CANOASPREV. SUSTAÇÃO DO DESCONTO. MÉRITO. ILEGALIDADE DO DESCONTO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. I - O desconto relativo ao custeio da saúde, efetuado por parte da autarquia municipal, é opção do servidor, razão pela qual não pode ser realizado compulsoriamente. Ademais, há expressa previsão na legislação municipal em relação à faculdade do servidor para a vinculação ao plano de saúde. II - A restituição dos valores descontados é descabida, na medida em que não houve pedido administrativo da beneficiária. Os serviços permaneceram à disposição da mesma, o que gera a presunção de utilização e obrigação da respectiva prestação, a fim de manter a saúde financeira do sistema. Recurso parcialmente prov...

• Acórdãos nº 269254 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

Competência - Ação declaratóría de inexistência de indébito - Disputa sobre Taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde e congêneres - Tributos exigidos por autarquia municipal - Competência recursal das 14a, 15a e 18a Câmaras de Direito Público - Inteligência do Provimento n° 194/2004 - Não conhecimento do recurso - Remessa para uma daquelas E. Câmaras Especializadas.

• Acórdão nº 70039046008 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRAVATAI. IPAG. DESCONTOS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DUAS MATRÍCULAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM APENAS UMA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de suspensão das contribuições ao Fundo de Assistência à Saúde é livre ao servidor que não pretenda fazer uso dos serviços disponibilizados pela autarquia municipal, por inexistir compulsoriedade à obrigação. Contudo, considerando que o salário de contribuição é formado pelo somatório das remunerações do servidor, não há como admitir a suspensão em relação a apenas uma matricula, de forma a manter os descontos referentes à outra, para fins de usufruir os serviços de assistência à saúde, sob pena de ofensa ao inc. II do art. 110 da Lei Municipal nº 1.699/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 7003904600...

• Acórdão nº 70035197524 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 23 de Novembro de 2010

REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos casos em que a sentença é ilíquida, deve ser considerado o valor dado à causa para fins de cabimento do reexame necessário. Reexame necessário não conhecido. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DESCONTO RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. IPAG. I - O desconto relativo ao custeio da saúde, efetuado por parte da autarquia municipal, é opção do servidor, razão pela qual não pode ser realizado compulsoriamente. II - Enquanto não revelada a pretensão do segurado em deixar de contribuir para a assistência médica, não cabe devolução da importância paga. Apelação desprovida. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70035197524, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Edua...

• Acórdão nº 70033662941 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 05 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO RELATIVO À ASSISTÊNCIA SAÚDE. IPASEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO. SUSTAÇÃO. ILEGALIDADE DO DESCONTO COMPULSÓRIO. Preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital Municipal de Novo Hamburgo: O Hospital de Novo Hamburgo, autarquia, é parte legítima para a sustação dos descontos destinados à saúde. Mérito: O desconto relativo ao custeio da saúde é opção do servidor, razão pela qual não pode ser realizado compulsoriamente. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70033662941, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 05/10/2010)

• nº 8962235600 de 2ª Câmara de Direito Público, 07 de Abril de 2009

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ação de obrigação de não fazer. Sustação de descontos destinados à autarquia municipal. Prestação de serviços à saúde. Admissibilidade. Presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso não provido.