autarquia municipal de transito

• Acórdãos nº 076430 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Maio de 2011

ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL COMPETÊNCIA - Ação proposta contra a autarquia municipal, decorrente de acidente de trânsito, envolvendo uma tampa de esgoto existente na via pública Alegação do autor de que, ao passar pela tampa, esta se soltou, atingiu a parte de baixo do veículo, bem como pneu traseiro, estourando-o, e fazendo-o tombar a atingir um caminhão que estava regularmente estacionado - Parte ré, autarquia municipal - Competência recursal da seção de direito público (1ª à 13ª câmaras) - Resolução n.º 194/2004 e alterações posteriores do TJSP Remessa determinada - Recurso não conhecido - Tratando-se de ação de indenização por danos materiais promovida em face de autarquia municipal (Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE), não há que se falar em competência desta...

• Acórdão nº 70034940064 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 08 de Abril de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO DE PRORIEDADE DE AUTARQUIA MUNICIPAL ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. IMPLEMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A responsabilidade objetiva do Estado encontra-se consagrada no ordenamento jurídico pátrio (art. 37, §6º, da CF e art. 43 do CC/2002), ou seja, a obrigação de indenizar do Estado ocorrerá se a vítima comprovar o nexo causal entre o fato narrado e o dano. 2. Implementação da responsabilidade objetiva, porquanto o ente público não comprovou a existência de alguma excludente de responsabilidade (como força maior ou culpa exclusiva da vítima). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034940064, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Sa...

...Trata-se de acidente de trânsito envolvendo veículo utilizado pelo Departamento Mu...

• Acórdão nº 70034120253 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA NA PISTA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL E NÃO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Considerando que a obra apontada na inicial como causa do acidente não era realizada pelo Município de Caxias do Sul, e sim pelo SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos - autarquia municipal, o Município réu é parte ilegítima para compor o polo passivo da lide. As autarquias são entes administrativos autônomos, com personalidade jurídica de direito público interno da administração indireta, e que detêm patrimônio próprio para o exercício de atividades específicas de interesse público, no caso, serviço de água e esgoto. Interpretação dos artigos 41 e 43 do atual Código Civil. Preliminar acolhida. Extinção do feito sem resolução do mé...

apelação. acidente de trânsito. obra na pista de responsabilidade da autarquia mu...

• Decisão da Presidência nº 538601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Agosto de 2011

...Partes. Recte.(s) : Autarquia Municipal de TrÂnsito e Transporte de Contagem - ...

• Acórdãos nº 992090363808 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - Veículo a serviço de Autarquia Municipal - Atropelamento - Responsabilidade objetiva - Filho - Morte - Dano moral in re ipsa - Quantificação - Razoabilidade e Proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO.

... de danos, fundada em acidente de trânsito, proposta por Josefa Gomes dos Santos contra o Ser...

• Acórdãos nº 466880 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

I - Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito envolvendo veículo pertencente a autarquia municipal. II - A responsabilidade da ré, pessoa jurídica de direito público prestadora de seringo público, no caso, é objetiva, pautada pela "Teoria do Risco Administrativo", que dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público interno respondem pelo danos causados a terceiros, seja por ato omissivo ou comissivo de seus prepostos, segundo o fundamento constitucional do artigo 37, § 6o, da Carta da República. III - Danos materiais. A conduta do motorista da autarquia frustrou uma expectativa de lucro da autora, que comprovou o não recebimento do salário de R$ 290,00 (duzentos e noventa) no período de tratamento das fraturas, posto a incapacidade total para ...

• Acórdão nº 70033455916 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 25 de Março de 2010

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Veículo de autarquia municipal. Colisão com o automóvel do autor em cruzamento regido por semáforo. A prova, consistente em depoimento de única testemunha, favorece a versão do autor, ou seja, é no sentido de que o outro veículo efetuou o cruzamento com sinal desfavorável, causando culposamente o sinistro. Responsabilidade objetiva não elidida, senão confirmada pela prova. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033455916, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 25/03/2010)

...responsabilidade civil em Acidente de trânsito. Veículo de autarquia municipal. Colisão com o a...

• Decisão Monocrática nº 2011/0239690-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 11 de Outubro de 2011

...AGRAVANTE : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE C... condicionado ao pagamento de multas de trânsito, sem a devida notificação ao infrator, para defe...

• Acórdão nº 70017071382 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Outubro de 2007

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTARQUIA MUNICIPAL. Embora o DAER responda objetivamente, por ser uma autarquia, há de o autor comprovar o fato, o dano e o nexo causal entre o acidente e a conduta do preposto do réu. Assim não o fazendo, merece confirmação a sentença. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70017071382, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 24/10/2007)

ação de indenização. acidente de trânsito. AUTARQUIA MUNICIPAL. Embora o DAER responda objet...

• Decisão Monocrática nº 70026581520 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. TRÃNSITO EM JULGADO. LEI Nº 8.960/89, art. 9º, II. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026581520, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/09/2008)

... a Taxa Judiciária ser paga na data do trânsito em julgado relativos às seguintes causa:. I - nas...