autarquia municipal de transito de fortaleza

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3.946 documents for autarquia municipal de transito de fortaleza
  • 1. É vedado o licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multas de trânsito, sem a devida notificação ao infrator, para defender-se em processo administrativo. Inteligência da Súmula 127/STJ: "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado". Precedentes. 2. Agravo em recurso especial não provido. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao apelo nobre intentado em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS PELA AMC. ILEGALIDADE. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL...

    ...AGRAVANTE : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA. ADVOGADO : FRANCISCO HELIO XIMENES PONTES E ...

  • Impacto destruiu lado direito do veículo, que levava trabalhadores Renato Onofre renato.

    ... foram encaminhadas para o Hospital Municipal de Curvelo e para o Hospital de Pronto-Socorro ... invade calçada e mata três em Fortaleza. Uma jovem de 20 anos atropelou e matou três ...Segundo a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) de Fortaleza, a ...

  • Auditoria. Obras de Construção do Centro Multifuncional de Feiras e Eventos No Estado do Ceará. Contrato de Repasse Celebrado Com Vistas à Instalação de Sistema de Ar Condicionado. Potencial Dano ao Erário em Razão de Irregularidades No Percentual de Bdi. Necessidade de Nova Diligência Com Vistas à Análise Conclusiva da Adequabilidade do Percentual de Bdi Aos Preços de Mercado

    ... Trânsito - RIST pelo Detran/CE e AMC/Fortaleza, conforme determinação do art. 93 do Código .../2009, da Gerência de Planejamento da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e ...

  • Agravo. Relatório De Auditoria. Contrato De Repasse. Construção Do Centro De Feiras E Eventos Do Estado Do Ceará. Suspensão Dos Repasses Pela Caixa Econômica Federal Sem Qualquer Determinação Do Tcu Nesse Sentido. Recebimento. Provimento. Esclarecimento À Caixa Econômica Federal

    ... de Obras e Posturas do Município de Fortaleza/CE;. b) audiência, nos termos do art. 43, inciso .../2009, da Gerência de Planejamento da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ATROPELAMENTO. Vítima que, segundo laudo respectivo e prova oral, alcoolizada, conduzindo sua bicicleta invade a pista da BR 386, saindo de trás de um ônibus, e colhe de surpresa o motorista demandado que, malgrado ter freado e tentado desviar para a esquerda, não conseguiu evitar o atropelamento. Não comprovado, de forma clara, o alegado excesso de velocidade. Comprovada a grave culpa da vítima e não comprovada a culpa do motorista, nega-se procedência à demanda. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70020850475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 13/09/2007)

    ..."ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. NAO RESTA CONFIGURADA A CULPA DE CONDUTOR ...Representantes da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e adania de Fortaleza (AMC) acompanharam os trabalhos. Na simulação ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. UM CONE DE TRÂNSITO. ÍNFIMO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RHC. RECURSO PROVIDO, PORÉM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. O princípio da insignificância em matéria penal deve ser aplicado excepcionalmente, nos casos em que, não obstante a conduta, a vítima não tenha sofrido prejuízo relevante em seu patrimônio, de maneira a não configurar ofensa expressiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Assim, para afastar a tipicidade pela aplicação do referido princípio, o desvalor do resultado ou o desvalor da ação, ou seja, a lesão a...

    ... subtraído um cone de sinalização da Autarquia Municipal de Trânsito na cidade de Fortaleza/CE. ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...

    ...APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR - BA. ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO DE ... a futura e eventual atuação de autarquias federais quando da execução em concreto da ..., do Monte Serrat e da Boa Viagem; Fortaleza do Monte Serrat; Prédio do Asilo D. Pedro II e ...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BICICLETA. Vítima com seis anos de idade que dirigia bicicleta de adulto e que, ao desviar de um caminhão que parou a sua frente, perdeu o equilíbrio e atravessou quase perpendicularmente as duas faixas de rolamento da via, sendo colhida na faixa oposta pela camioneta do demandado que trafegava em sentido contrário. Fato extraordinário e, portanto, externo à órbita da previsibilidade ordinária que se exige dos motoristas. Princípio da confiança recíproca. Velocidade. Perícia que atesta que o veículo do demandado trafegava a 64 km/h. Prova que se fez com base unicamente nas marcas de frenagem do veículo, mencionadas em documento sem assinatura e de conteúdo pobre e objeto de divergênc...

    ...Representantes da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e adania de Fortaleza (AMC) acompanharam os trabalhos. Na simulação ...

  • Auditoria Constante da Fiscalização de Orientação Centralizada em Repasses para Obras de Saneamento Básico e Habitação Popular (acórdão N. 2.490/2009 - Plenário). Obras de Construção de Unidades Habitacionais em Fortaleza/ce. Contrato de Repasse N. 222.621-98/2007. Pagamento de Serviços em Quantitativos Maiores àqueles Realizados. Liquidação Irregular da Despesa. Falta de Comprovação da Efetiva Realização de Serviços. Competência do Tcu em Relação à Despesa Custeada Com Verba Municipal No Âmbito de Convênio Ou Instrumento Congênere. Medida Cautelar. Revogação. Determinação de Glosa. Ciência ao Congresso Nacional. 1. o Pagamento De Serviços Em Quantitativos Maiores Do Que Aqueles Efetivamente Realizados Caracteriza Dano Ao Erário, Sendo Cabível Determinar A Glosa De Tal Valor. 2. a Compr...

    ... de Fortaleza - SIAT/FOR gerenciado pela Autarquia de Trânsito de Fortaleza (fl. 298, vol. p.). 44. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BAGÉ. PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E DA LEI MUNICIPAL Nº 4.698/08. PAGAMENTO A MENOR EM UM DOS MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O piso salarial tem assento constitucional em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação elevada à condição de direito social (art. 6º), cujo ensino deverá ser ministrado com base em princípios, destacando-se a valorização do profissional da educação escolar pública e a fixação do piso salarial (art. 206, inc. VIII). A Lei Federal nº 11.738/2008 regulamentou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica a que refere a alínea "e" do inciso III do caput ...

    ... e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (SINDIFORT) contra o acórdão proferido na ADI ... das Disposições Constitucionais Transitórias. e em regulamento, a integralização de que ...REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL FORMULADO SOMENTE NA ...

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