Inobstante a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil já contemplassem, outrora, a indispensabilidade do advogado para a administração da justiça, reconhecendo que no exercício de suas funções este operador do Direito exerce munus público, até o ano de 2001 apenas os notários/tabeliães possuíam fé pública para declarar a autenticidade de documentos destinados a instruir o processo judicial. Todavia, almejando celeridade e economia processual, o legislador foi, sucessivamente (pelas Leis nº. 10.352/01, 11.382/06 e 11.925/09), atribuindo ao advogado a prerrogativa de autenticar documentos (destinados a instruir o processo) sob sua responsabilidade - civil, criminal, administrativa e pessoal. O estudo demonstra que, da análise sistemática e teleológica das...
Cabendo ao recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST e Lei n.º 11.419/06, a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária impede o conhecimento do apelo, por deserção, até porque se aplica à espécie a parte final do item III da Súmula n.º 128 do TST Havendo previsão, nos artigos 880 e 883 da CLT, do pagamento do débito trabalhista no prazo reduzido de 48 horas, sob pena de penhora, e ainda de prosseguimento da execução na hipótese de inadimplemento do devedor, não se configura a omissão de que trata o artigo 769 da CLT, o que impede a aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC. Apelo parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma d...
RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). Não há como afastar a deserção pela impossibilidade de aferição da autenticação bancária constante das guias relativas ao preparo, uma vez que é da parte a responsabilidade pela qualidade dos documentos enviados eletronicamente, conforme previsto no artigo 4º da Lei 9800/99 e no artigo 11, da IN nº 30 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS. VARIG. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria versa sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho existente entre o reclamante e...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU NO PROCESSO ORIGINAL. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DISPENSADA. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTENTICAÇÃO CONSULAR. REQUISITO ATENDIDO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA. I - Dispensa-se a comprovação da citação válida quando é o próprio réu no processo original que requer a homologação da sentença estrangeira. Ademais, ambas as partes se manifestaram no processo, por meio de advogado, e foram ouvidas em juízo. Nesse sentido: SEC 2259/CA, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJe 30/06/2008, e SEC 3535/IT, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 16/2/2011. II - O carimbo que atesta o arquivamento dos autos comprova o trânsito em...
...9⁄2005, a autenticação do Consulado-Geral do Brasil em Nova Iorque, em co...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. AUTENTICAÇÃO DESNECESSÁRIA. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371/STJ. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade" (EREsp 725.740/PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2009, DJe 08/02/2010). "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balanc...
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - CEF - DESERÇÃO. CUSTAS JUNTADAS AO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Na hipótese em exame, a guia de custas juntada com o recurso ordinário, em cópia sem autenticação, não constitui documento hábil à comprovação da regularidade do preparo, porque não observada a exigência do artigo 830 da CLT. Irretocável, portanto, o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário por deserção. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior reconhece a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho...
ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE SEGURO DO IMÓVEL FINANCIADO. PROBLEMAS NA CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MUTUÁRIO. PREMISSA FÁTICA FIXADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Cuida-se de ação de indenização proposta por proprietários de imóvel adquirido mediante financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, ao argumento de que haveria risco de desmoronamento por defeitos na construção, sendo necessária reforma cujo encargo decorreria de contrato de seguro firmado entre as partes recorrente e recorrida. Bus...
... de 1994, conforme carimbos de autenticação dos documentos juntados à petição inicial. 5. P...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PECULATO. QUADRILHA. CONDENAÇÃO. DEGRAVAÇÃO E PERÍCIA EM TODO O ÁUDIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PEDIDO INDEFERIDO FUNDAMENTADAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de diligências, quando o Magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese em tela, onde a Defesa do Paciente pleiteou a degravação, autenticação e perícia nos arquivos obtidos durante a interceptação telefônica, tão-somente, para atestar a possibilidade de alguma prova da inocência do Paciente ter se perdido, em eventual falha técnica dos arquivos de áudio. Ademais, a augusta via do habeas c...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AUTÊNTICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. "É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade. Precedentes da Corte Especial." (Corte Especial, EREsp n. .740/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 08.02.2010) 2. Inaplicável ao caso os enunciados das súmulas 126/STJ e 283/STF, porquanto o argumento...
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