HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DADOS CADASTRAIS DE E-MAIL. REQUISIÇÃO AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE. O resguardo do sigilo de dados, genericamente considerado, possui, como garantia que é, função instrumental, no sentido de viabilizar a efetiva realização de direitos individuais relativos à incolumidade da intimidade e da vida privada. Isso significa dizer que a garantia, conceitualmente, por si só, não tem qualquer sentido satisfatório, sendo antes uma projeção do direito cuja tutela instrumentaliza (STF, MS 23452 / RJ - RIO DE JANEIRO, Rel. Min. Celso de Melo). Nesse contexto, o campo de manifestação da garantia informa-se exatamente pela latitude da necessidade de tutela do ...
... de serviço utilizado na conexão internet: ADSL Residencial do Distrito Federal . Login utilizado para autenticação ADSL:. . Terminal telefônico ADSL: 61 33645878 . ...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DADOS CADASTRAIS DE E-MAIL. REQUISIÇÃO AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE. O resguardo do sigilo de dados, genericamente considerado, possui, como garantia que é, função instrumental, no sentido de viabilizar a efetiva realização de direitos individuais relativos à incolumidade da intimidade e da vida privada. Isso significa dizer que a garantia, conceitualmente, por si só, não tem qualquer sentido satisfatório, sendo antes uma projeção do direito cuja tutela instrumentaliza (STF, MS 23452 / RJ - RIO DE JANEIRO, Rel. Min. Celso de Melo). Nesse contexto, o campo de manifestação da garantia informa-se exatamente pela latitude da necessidade de tutela do ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Alegação de falha na prestação de serviço. Quedas constantes na conexão da internet. Problemas no modem. Tutela antecipada deferida na origem para que a agravante verificasse e corrigisse o defeito, sob pena de multa. Legitimidade passiva. Questão que não foi apreciada pela origem. Matéria de ordem pública que a rigor pode ser enfrentada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Contudo, deixo de examiná-la para evitar a supressão de instância. São pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela antecipada: a presença da verossimilhança da alegação, atestada por prova inequívoca; assim como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, ausente a verossimilhança...
... destas um serviço baseado na tecnologia ADSL – Linha Digital Assimétrica do Assinante, basea... telefônica, é necessária a autenticação, feita pelo provedor de acesso à internet. Explic...
APELAÇÃO. ACESSO À INTERNET. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ATRAVÉS DE COMPANHIA TELEFÔNICA. SISTEMA ADSL. ESCOLHA DO PROVEDOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ao contratar o sistema ADSL para o acesso à rede mundial de computadores, o usuário necessita do equipamento modem e da contratação de um provedor, à sua escolha. Ainda que tivesse o autor de escolher um dos provedores, dentre os conveniados com a ré Brasil Telecom, não restou caracterizada a ocorrência de venda casada. Os valores pagos pelo serviço do provedor no caso em tela foram feitos diretamente à empresa Terra, não sendo legítima a demandada para o pleito de repetição do indébito, quanto a valores que não recebeu. Danos morais não caracterizados. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Proviment...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Inocorre cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova somente na sentença. A sentença é, de fato, o momento oportuno para que se opere a inversão do ônus da prova, sendo desnecessário proferir-se despacho anunciando-a. É que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, e, como tal, dirigida ao juiz, que dela se valerá quando o contexto probatório não estiver satisfatório. Precedentes deste Tribunal. Caso em que o autor sofreu cobrança da ré, nas faturas relacionadas à prestação de serviço de telefonia fixa, por serviços não contratados (internet ADSL). Na hipótese dos autos, verificados os transtornos suportados pelo r...
...7/STJ. II - A só falta de autenticação das cópias das notas fiscais juntadas aos autos, ...
... dados em alta velocidade (Speedy tecnologia ADSL - Banda Larga). Entendeu o Parquet que tal prátic...-se os provedores apenas à autenticação dos usuários. Foi concedida liminar para proibi-l...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. As atividades desenvolvidas pelo reclamante enquadram-se naquelas previstas no Anexo do Decreto n° 93.412, que regulamenta a Lei 7.369/85, fazendo jus à percepção do adicional de periculosidade. Recurso da segunda reclamada não provido.
... serviço de comunicação de dados, serviço ADSL, e serviço Vídeo Link da CONTRATANTE, ( no Estad...
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