RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - CEF - DESERÇÃO. CUSTAS JUNTADAS AO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Na hipótese em exame, a guia de custas juntada com o recurso ordinário, em cópia sem autenticação, não constitui documento hábil à comprovação da regularidade do preparo, porque não observada a exigência do artigo 830 da CLT. Irretocável, portanto, o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário por deserção. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior reconhece a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho...
Arrendamento mercantil. Reintegração cie posse. Indeferimento da petição inicial. Formalismo excessivo e prejudicial à parte. Considera-se plenamente admissível a utilização da cópia reprográfíca. de instrumento de substabelecimenlo. inclusive autenticada em Cartório de Tabelião de Notas, estando dessa forma regularizada a representação processual. Precedentes do STJ. Oulrossim. é sem importância a não autenticação de cópia de documento, quando não impugnado o seu conteúdo. Exegese dos arts. 37. 267. § I". 284, 365. IV. e 385. todos do CPC. Apelação provida.
RECURSO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. O regular instrumento de procuração é documento indispensável à existência e validade dos atos praticados pelo advogado e à admissibilidade do recurso, nos termos dos artigos 37 e 38 do Código de Processo Civil, cabendo ao Juiz verificar sua regularidade, não se apresentando válida fotocópia de documento sem autenticação. RECURSO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DA CORSAN. NÍVEL SALARIAL A SER CONSIDERADO PARA EFEITOS DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Inaplicável o previsto no artigo 70 da Resolução 23/82 quando o empregado encontra-se em desvio de função, porquanto este incide no caso específico de reenquadramento por promoção a cargo de nível maior. Assim, considerado o princípio de vedação ao enriquecimento ilícito do empregador,...
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTENTICAÇÃO. CÓPIA. DOCUMENTO ÚNICO. Em se tratando de um só documento é válida a autenticação aposta em uma face da folha. Inaplicável, portanto, a orientação consagrada na OJ 287 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 297 DO CP. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FALSIFICAÇÃO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA FEDERAL. APELO IMPROVIDO. É de rigor a manutenção da r. sentença que condenou o acusado como incurso nas penas do art. 297 do CP, eis que, comprovada a materialidade, restou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que ele falsificara autenticação mecânica de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF no sentido de obter a quitação de dívida que tinha com terceiro. Apelo improvido.
AGRAVO RETIDO - Cópias autenticadas dos documentos juntados à inicial - "Sem importância a não autenticação de cópia de documento quando não impugnado o seu conteúdo (STJ 87/130) - A ausência de documentos na contra-fé não autoriza, no caso, a nulidade da ação. Não houve qualquer prejuízo à autarquia - Agravo improvido. ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico - Seqüelas decorrentes da fratura da perna esquerda com exposição óssea, sendo submetido à intervenção cirúrgica - Comprovação pericial da lesão, do nexo etiológico e da incapacidade parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos em parte.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 105, II, "B", DA CF/88. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O recurso ordinário constitucional de competência do STJ é cabível em sede de mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Regional Federal ou por Tribunal local, quando denegatória a decisão recorrida (artigo 105, II, "b", da Constituição Federal de 1988). In casu, a inicial do mandado de segurança foi indeferida monocraticamente pelo Desembargador-Relator às fls. 52/53 e os embargos de declaração opostos em face da mencionada decisão, a despeito de não terem sido recebidos como agravo regimental, foram subm...
..."(..)Indispensável enfatizar que o documento (fls. 62/65) provendo que a sociedade de advogados... das assinaturas, mas apenas autenticação do documento em 29/03 deste ano (fl. 18), e o ofí...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO. VALIDADE. CHANCELA MECÂNICA. AUTENTICIDADE. MUNICÍPIO DE CAPAO DA CANOA. Reconhece-se a validade da certidão de dívida ativa, já que constitui título executivo hábil a embasar o feito executivo, uma vez que se trata de documento com autenticação por chancela mecânica, observado o disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045154127, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INSTRUMENTO PROCURATORIO DE SERVIDOR MUNICIPAL. JUNTADA. DESNECESSIDADE. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035666601, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 27/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INSTRUMENTO PROCURATORIO DE SERVIDOR MUNICIPAL. JUNTADA. DESNECESSIDADE. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035666601, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 27/04/2011)
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