ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES ADMISSIONAIS. NECESSIDADE DE PROVER O CARGO. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. A jurisprudência evolui no sentido da proteção de interesses legítimos (não apenas de direitos subjetivos), mediante controle, sob o prisma da razoabilidade, do exercício da discricionariedade administrativa (cf. RE n. .568-0/PI). Se a Administração abre novo concurso ou se pratica ato que revele inequívoca intenção e necessidade de prover o cargo para o qual há candidato aprovado, este tem direito à nomeação, sob pena de afrontar-se o art. 37, IV, da Constituição. De acordo com o Edital, os candidatos aprovados somente seriam convocados se a admissão viesse a ser do interesse da impetrada. O não comparecimento no prazo estipulado pela CEF i...
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