Representação. Desclassificação Indevida De Licitante E Adjudicação Do Objeto A Licitante Com Proposta Em Desacordo Com O Edital. Confirmação Da Primeira Irregularidade. Inexistência Da Segunda. Audiência Do Responsável. Improcedência Das Justificativas. Erro Escusável, Decorrente De Imprecisões Do Edital. Ausência De Dolo Ou Má-fé. Dispensa De Multa. Alerta
... da Seal, o atendimento ao item "Autenticação de participante", do requisito do sistema de segur... de servidores com sistema operacional Windows, para executar software do mesmo fabricante da MCU...
Tce Decorrente de Conversão de Solicitação do Congresso Nacional. Irregularidades Na Utilização de Recursos Transferidos por Força de Contrato de Repasse. Citações e Audiências. Procedência Parcial das Razões de Justificativa. Improcedência das Alegações de Defesa. Irregularidades No Processo de Licitação e Nos Pagamentos Feitos à Contratada. Indíc
... dia e com idêntica ou seqüencial autenticação bancária: as interessadas Guterres e Capital, que... tela com o relógio permanente do sistema Windows), em que, com certeza, a instância tributária co...
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. REFORMA. Prova pericial que atesta as fraudes ocorridas na empresa vítima, através da emissão dupla de certificados de origem para importação; expedição de certificados para países que não o exigiam; lançamentos dúplices de faturas e recibos com assinatura falsificada do gerente responsável. Autoria que recai, indubitável, na pessoa do inculpado. Prova testemunhal que aponta que era ele o único responsável pelos certificados de origem, bem como a única pessoa que, diariamente, retirava dinheiro no caixa da empresa, quando o procedimento correto, inclusive, eram os pagamentos apenas mensais, também sendo o funcionário que firmou os recibos onde fora falsificada a assinatura do gerente responsável, informando, o CIE...
... levava e recebia lá o carimbo de autenticação e assinatura, só que o pagamento em dinheiro ele ... programas, isto é, o Sistema Operacional Windows em uso na CPU em questão, quando desconectado da ...
Relatório de Levantamento. Conhecimento Dos Sistemas Finalísticos do Sus. Oportunidades de Melhoria. Fragilidades. Recomendações. Determinações. Acompanhamento pela 4ª Secex
... tentativa de falsificação de autenticação (utilização de dados de autenticação copiados ... uma plataforma cliente/servidor em Windows, com linguagem de programação Delphi e banco de ...
Representação Com Fulcro No Art. 113, § 1º, da Lei de Licitações. Não Realização de Testes de Homologação Nos Termos Previstos em Edital. Viabilidade de Execução Contratual. Revogação de Medida Cautelar. Determinação. Arquivamento.
... digital, criptografia de dados, autenticação de certificado digital integrada com biometria bas..., utiliza a CryptoAPI (uma API(1) do Windows) que permite suporte a quaisquer dispositivos e al...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FOTOCÓPIA - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.800/99 - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS - IRRELEVÂNCIA - IRREGULARIDADE FORMAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O agravo de instrumento apresentado mediante fotocópia não autenticada, até mesmo da assinatura dos advogados subscritores da peça, consiste em ato processual desprovido de validade, pois o recurso foi interposto em dissonância com a forma prevista em lei. - A apresentação da via original do recurso somente é idônea a convalidar o ato processual no caso de petição enviada por fax ou e-mail e desde que observadas as formas legais para tal desiderato.
... interposição seja fotocópia sem autenticação ou assinatura original do causídico. Precedente: ... (DOC), compatível com Microsoft Word for Windows 6.0 ou superior. 1º. O assunto (subject) da mensa...
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. NOTA FISCAL ALTERADA. INSERÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NAS DIFERENTES VIAS NO TALONÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS. Tendo o agente feito com que fossem inseridas em algumas notas ficais declarações diversas das que deveriam ter sido escritas com o propósito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, resta caracterizado o delito previsto no art. 299 do CP. Realizada a venda de determinado produto, com sua respectiva inserção na 1ª via da nota fiscal, mas com a descrição de mercadoria diversa nas demais vias, tem-se clara a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Apreciadas as circunstâncias e as conseqüências de forma negativa com base em fatores já valorados no próprio ...
...07. A empresa WINDOWS também pertencia ao primeiro denunciado, sendo qu..., pois são cópias sem a devida autenticação. No caso de ser mantida a condenação, postulou q...
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