autenticidade crf

• Acórdão nº 260/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Fevereiro de 2012

Representação. Adulteração de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Fraude à Licitação. Manobra que Permitiu à Licitante Sagrar-se Vencedora do Certame. Anulação do Contrato pela Administração. Sanções Administrativas. Fraude à Licitação. Incidência do Disposto No Art. 46 da Lei Nº 8.443/1992. Declaração de Inidoneidade. Ciências às Partes. Arquivamento. o Reconhecimento Judicial Do Direito Da Licitante Quanto à Matéria De Fundo Discutida No Processo Não Afasta A Irregularidade Materializada Por Comprovada Fraude à Licitação, Cuja Sanção Há De Ser Aplicada à Pessoa Jurídica Infratora, Nos Termos Do Art. 46 Da Lei Nº 8.443/1992

... é tão somente uma cópia, cuja autenticidade deveria ter sido verificada pelo presidente da com...

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... da confidencialidade, integridade, autenticidade, não repúdio e disponibilidade dos dados. 3.4.2....

• Acórdão nº 2008/0064525-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Junho de 2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MAIS DE UM FUNDAMENTO. APENAS UM FUNDAMENTO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. A falta de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por...

..., da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, ...

• Acórdão nº 446/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Fevereiro de 2011

Relatório De Levantamento De Auditoria - Fiscobras 2009. Projeto De Integração Do Rio São Francisco - Pisf. Contratos De Supervisão De Obras. Fragilidade No Controle Sobre O Recolhimento Dos Encargos Trabalhistas E Previdenciários A Cargo Das Empresas Contratadas. Pagamento Pelas Contratadas De Remunerações Aos Profissionais Em Níveis Inferiores Aos Especificados Nas Propostas Vencedoras Da Licitação. Exame Das Oitivas Das Empresas E Da Manifestação Do Ministério Da Integração Nacional - Mi. Determinações. Formação De Apartado Para Apuração De Indícios De Novas Irregularidades

... prazo de sua validade e tendo sua autenticidade comprovada mediante consulta prévia à Caixa e à...

• Acórdão nº 0002620-21.2004.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Janeiro de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - FALSIFICAÇÃO FEITA POR TERCEIRA PESSOA - CRIME IMPOSSÍVEL - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - INOCORRÊNCIA - PENA DE MULTA - NECESSIDADE DE SER APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SENTENÇA - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO LEGAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO. I - Condenação do réu, como incurso nas penas do art. 304 c/c art. 71 do Código Penal, por ter feito uso de autorizações de viagem falsas, apresentadas à Polícia Rodoviária Federal, pelos motoristas de dois dos ônibus da empresa de sua propriedade. II - Autoria e materialidade delitiva sobejamente comprovada. Dolo consistente na vontade livre e consciente de usar documento falso. III - O...

...10/13, os policiais suspeitaram da autenticidade dessas autorizações, porquanto seus números era...

• Acórdão nº 582/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Março de 2012

Representação. Possíveis Irregularidades Aplicação de Recursos do Fundef. Procedência. Conversão em Tomada de Contas Especial. Audiência. Citação

... entanto, o resultado da consulta de autenticidade da certidão é "Certidão Não Emitida para o Con...

• Acórdão nº 70034899369 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 05 de Maio de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO A GRANEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA NA PESAGEM DA MERCADORIA DESCARREGADA. CLORETO DE POTÁSSIO GRANULADO. Tempestividade do apelo constatada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Verificado que a entrega das mercadorias transportadas se deu em quantidade aquém daquela devida à autora, imperativo é o reconhecimento do dever de indenizar. Pesagem por meio de medida do calado (as per draft survey) inaplicável na espécie, consoante entendimento jurisprudencial. Súmula 161 do STF. Limite tolerável de quebra natural do produto de 0,6% computado para a apuração da indenização devida. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034899369, Déci...

... insurgência quanto ao conteúdo ou autenticidade do conhecimento de transporte, revela-se prescind�...

• Acórdão nº 1839/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Julho de 2011

Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério - Fundef. Citação Solidária Do Exprefeito, Dos Responsáveis Pelos Atestos E Das Empresas Contratadas. Audiência Dos Membros Da Comissão De Licitação. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Não Elidem As Irregularidades. Débito. Multa

... Federal - CEF sendo aferida autenticidade e veracidade por seu gerente à época, passando a...

• Acórdão nº 92/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Janeiro de 2011

Representação Da Cgu/pb. Irregularidades Na Gestão De Recursos Federais Repassados Ao Município De Araruna/pb. Conhecimento. Audiências Diligências E Oitivas. Fixação De Prazo À Cgu/pb Para Apuração De Débitos. Rejeição Das Razões De Justificativa. Procedência. Multa. Inidoneidade De Empresas Fraudadoras. Indícios De Dano Ao Erário Federal. Conversão Do Presente Processo Em Tomada De Contas Especial. Citação Do Ex-prefeito Responsável Pelas Irregularidades Que Originaram O Débito E Da Empresa Que Concorreu Para O Cometimento Do Prejuízo Detectado

... de validade adulterada, sem que sua autenticidade tivesse sido comprovada pela CPL, em desacordo com...

• Acórdão nº 3017/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Aquisição De Unidade Móvel De Saúde. Alegações De Defesa Acolhidas. Irregularidades Em Procedimentos Licitatórios. Razões De Justificativa Rejeitadas. Multa

... sem a devida certificação da autenticidade das certidões negativas de débito das empresas p...