ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473/STF. A impetrante foi contratada em 20.08.07, por inexigibilidade de licitação, para fornecimento de livros didáticos ao Estado do Maranhão. Todavia, identificando vícios no procedimento de contratação, o ente estatal editou a Portaria nº 840, de 14.09.07, anulando o certame. A recorrente afirma que a administração pública cometeu ilegalidade, pois o desfazimento do vínculo, após a assinatura do contrato, apenas pode ser realizada em duas situações: interesse público ou ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. A contratação direta por inexigibilidade de licitação exige uma série de providências formais, de mod...
... MEIRARECORRENTE:EDITORA EDUCARTE LTDA ADVOGADO:RAIMUNDO VITORIO DE SOUSA E OUTRO(S)RECORRIDO :EST...A dúvida existente sobre a autenticidade dos documentos que justificaram a contratação di...
A comprovação do depósito recursal e das custas processuais exigida pelos artigos 899, § 4º e 789, § 1º ambos da CLT, deverá vir aos autos em documento original ou em fotocópia autenticada, facultando-se ao advogado declarar a autenticidade dos documentos juntados aos autos, sob sua responsabilidade pessoal. Se a parte recorrente deixa de obedecer o comando legal, o recurso ordinário não deve ser conhecido, por deserção Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, atuando de ofício, não conhecer do recurso ordinário empresarial, por deserção. Recife, 14 de abril de 2010. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. JUNTADA DE FOTOCÓPIA SIMPLES. INTELIGÊNCIA DO ART. 365, INCISO VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DAQUELES QUE FIGURAM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É de responsabilidade do advogado a autenticidade dos documentos que junta aos autos, de modo que a exigência de autenticação configura excesso de rigor. No mais, por figurarem os réus na matrícula do imóvel como proprietários, são os responsáveis pelas despesas cobradas, com a obrigação de quitar a dívida junto ao condomínio.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. ETIQUETA COM MERA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes na sua formação cópias autenticadas ou declaração do advogado subscritor asseverando a autenticidade dos documentos. Incidência dos arts. 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.
A parte agravante não cuidou de formar o instrumento de acordo com o que preceitua a Legislação Consolidada. Não consta dos autos a certidão de intimação da decisão agravada, circunstância que obsta o seu conhecimento, nos termos do artigo 897, §5º, I, da CLT. Verifica-se ainda que, embora o advogado da agravante tenha firmado declaração de autenticidade dos documentos juntados em cópia reprográfica, não a fez ¿sob sua responsabilidade pessoal¿ (artigo 830 da CLT). Agravo não conhecido Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela parte agravada para não conhecer do agravo, por defeito de formação. Recife, 22 de setembro de 2010. Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENDEREÇO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DE BEM DADO EM PENHORA. POSSIBILIDADE. A não-indicação do endereço dos patronos das partes não se apresenta empecilho para o conhecimento do recurso quando os documentos que instruem o agravo possibilitam obter a informação. A falta de autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento não importa em não reconhecimento do recurso, a menos que comprovado a inautenticidade dos documentos pela parte agravada. Súmula n. 24 do TJRS. A ordem prevista no art. 655 do CPC não é absoluta, merecendo temperamentos de acordo com o caso concreto. Hipótese em que o restabelecimento da penhora on-line outrora deferida obstaculiza o regular exercício da atividade laborativ...
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 830, CONFERIDA PELA LEI 11.925/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. É certo que a Lei 11.925/2009 alterou a dicção do artigo 830 da CLT, passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova. 2. Ocorre que tal dispositivo legal entrou em vigor apenas em 16.7.2009 e, por trazer regra de conteúdo processual, não tem efeito retroativo, alcançando apenas os atos praticados após sua vigência. 3. Considerando que, in casu, o ajuizamento da ação rescisória se deu em 31.10.2008, não se aplica à hipótese a autorização constante da nova redação do artigo 830 da CLT. 4...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. CARIMBO COM MERA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes na sua formação cópias autenticadas ou declaração do advogado subscritor asseverando a autenticidade dos documentos. Incidência dos arts. 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. CARIMBO DESACOMPANHADO DE ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes na sua formação cópias autenticadas ou declaração do advogado subscritor asseverando a autenticidade dos documentos. Incidência dos arts. 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO IRREGULAR DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS CONTENDO APENAS A RUBRICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Não merece reparos o despacho que denega seguimento ao Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando não apresentadas cópias autenticadas corretamente ou declaração de advogado regularmente constituído nos autos atestando a autenticidade dos documentos. Incidência dos artigos 544, § 1º, do CPC e 830 da CLT, e do item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo a que se nega provimento.
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