AÇÃO ORDINÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ASSEGURAR ESCOLA ESPECIAL AO ADOLESCENTE PORTADOR DE AUTISMO. DESNECESSIDADE DO PEDIDO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessária a pronta disponibilização de escola para portadores de autismo. 2. Constitui dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas. 3. No entanto, se o Estado já disponibilizou escola especial e a parte pretende vaga em escola particular, descabe compelir o ente público a custeá-la. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70040267858, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/02/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MENINO PORTADOR DE AUTISMO. FREQUÊNCIA AO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042622803, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2011)
... de Pelotas e da Escola Municipal de Educação Infantil Marechal Ignácio Freitas Rolim, revogou ...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO - CARGO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL - NOMEAÇÃO E POSSE - DESCONSTITUIÇÃO - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHIDOS - CORREÇÃO DE ILEGALIDADE - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 473 DO PRETÓRIO EXCELSO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. II - O edital é a lei do concurso, preestabelecendo normas garantidoras da isonomia de ...
... certame e nem na Lei de Diretrizes da Educação. Busca ainda, a embargante, a aplicação do item ... e d) educação especial - síndrome de autismo. . Diante deste quadro, verifica-se que muito embo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MENINO PORTADOR DE AUTISMO. FREQUÊNCIA AO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042622803, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2011)
... de Pelotas e da Escola Municipal de Educação Infantil Marechal Ignácio Freitas Rolim, revogou ...
Execução. Título executivo coletivo. Autista. 1. É legítima a execução individual de título executivo coletivo, formado em ação civil pública, principalmente porque o comando genérico se mostra incompatível com uma execução concreta. 2. A ação coletiva e a formação do título executivo coletivo se definem como inovações do ordenamento jurídico. Contendo um comando genérico, incapaz de per si impor um comando satisfativo imediato em benefício de determinada pessoa, comporta procedimento ordinário como se fosse uma liquidação por artigos, com adequação aos efeitos do título que devem ser respeitados. 3.lnexiste prevenção do Juízo no qual se formou o título executivo coletivo principalmente quando este tem eficácia para todo o território do Estado. 4.A tutela antecipada não é inadequada a ...
... integral ou não), da assistência, da educação e da saúde específicos, ou seja, custear tratame..., tal atendimento aos portadores de autismo." . Afirmou que recebe tratamento médico -adequad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. INFANTE PORTADOR DE AUTISMO, RETARDO MENTAL E EPILEPSIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores que visa exclusivamente a possibilitar a efetivação do comando judicial, no sentido do fornecimento de vaga em instituição de ensino especializado para o agravado, em razão de descumprimento da ordem. Medida excepcional que se justifica em razão da primazia do direito fundamental à educação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046198800, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012)
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO E DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E EDUCACIONAL ESPECIAL. TRANSPORTE ESCOLAR. DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE E Á EDUCAÇÃO ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. LEGITIMIDADES ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PASSIVA DO MUNICÍPIO JÁ EXAMINADAS. MATÉRIA PRECLUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. CABIMENTO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Resta preclusa a matéria referente à ilegitimidade passiva do Município de São Leopoldo e à ilegitimidade ativa do Ministério Público para a causa, porque já decidida quando do julgamento do AI nº 70012240784. O Estado do Rio Grande do Sul tem legitimidade passiva em ação civil pública que vis...
... por objetivo o direito à saúde e à educação não se restringem a uma das esferas administrativ... a deficiência mental de que é portador (autismo e esquizofrenia), e que seus responsáveis não ap...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. POSSIBILIDADE. No mandado de segurança deve figurar no pólo passivo a autoridade que detenha competência legal para o cumprimento da ordem emanada pelo Poder Judiciário. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida frente a Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação e rejeitada em face do Secretário da Administração e dos Recursos Humanos. Não possuindo a impetrante a habilitação exigida pelo edital para o exercício do cargo, é possível a desconstituição do ato de nomeação, tendo em vista que à Administração é dado o direito de revogar seus atos quando eivados de ilegalidade, entendimento consubstanciado na Súmula 473 do STF. É inad...
... e educação especial - síndrome de autismo. Ou sela: não havia previsão de vaga para a educ...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEFICIENTES MÚLTIPLOS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA A ÁREA DE ATUAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE. - Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação e da Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação. Nos termos do artigo 6º, inc. XI, do Decreto nº 36.374/95, que discorre sobre a delegação de competência do Governador ao Vice-Governador e aos Secretários de Estado, com redação dada pelo Decreto nº 42.001/02, é competente para declarar a insubsistência dos atos de provimento em cargo, por ausência de cumprimento dos requisitos necessários à posse, o Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos. - Habilitação específica para a área de atuação...
..., e educação especial - síndrome de autismo, inexistindo previsão para educação especial - ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade do tratamento multidisciplinar a criança portadora de Síndrome de Down e Autismo, bem como demonstrada a impossibilidade da família em adquiri-lo, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046605325, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 21/01/2012)
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