AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ASSEGURAR ESCOLA ESPECIAL AO INFANTE PORTADOR DE AUTISMO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do tratamento de que necessita o infante. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de ...
... o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Send...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ASSEGURAR ESCOLA ESPECIAL AO INFANTE PORTADOR DE AUTISMO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do tratamento de que necessita o infante. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de ...
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Constitucional/Administrativo - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a menor acometida de autismo e retardo mental. Competência concorrente do juízo da Fazenda Pública, em se tratando de garantia constitucional máxima - Ausência de prejuízo às partes - Incompetência pretendida que viria em prejuízo da menor. Hipossuficiência da enferma - Dever da Administração de lhe fornecer o indispensável ao tratamento do mal - Inteligência dos arts. Io, III, e 5o "caput" e 196 da Lei Maior - Precedentes superiores - Procedência que se sustenta. Recursos desprovidos.
... à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, so...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ASSEGURAR ESCOLA ESPECIAL AO INFANTE PORTADOR DE AUTISMO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do tratamento de que necessita o infante. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ASSEGURAR ESCOLA ESPECIAL AO INFANTE PORTADOR DE AUTISMO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do tratamento de que necessita o infante. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ASSEGURAR ESCOLA ESPECIAL AO INFANTE PORTADOR DE AUTISMO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do tratamento de que necessita o infante. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de ...
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