Auto-abastecimento

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-123100-64.2002.5.15.0006 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Em hipótese na qual o ajuizamento da ação deu-se em 9/8/2002, data posterior, portanto, à publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou em cinco anos o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, a aplicação imediata da nova norma não implica imprimir-lhe efeitos retroativos de maneira a permitir que alcance fatos pretéritos. A aplicação da nova regra implica, sim, que o início do prazo prescricional de cinco anos seja contado a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0059269-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Setembro de 2011

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-50.2004.5.02.0443 de 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO - EXPOSIÇÃO AO RISCO POR DEZ MINUTOS DIÁRIOS - CONTATO INTERMITENTE. Conforme exegese da Súmula nº 364, item I, do TST, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido o pagamento do referido adicional somente quando o contato se dá de forma eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A jurisprudência da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, quanto ao tema, tem considerado que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia c...

• DECRETO Nº 92694, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de Minas Gerais Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92694, 21 de Maio de 1986
• Decreto

• A pluriatividade como fator de desenvolvimento do espaço rural do Médio Vale do Itajaí

O trabalho evidencia os aspectos históricos da pluriatividade, a sua presença desde o início da colonização. Analisa o momento atual e as tendências futuras deste processo no meio rural do Vale do Itajaí, bem como a sua importância para o desenvolvimento da família rural. Conclui que a agricultura de tempo parcial fortalece a agricultura familiar na medida em que reduz a sua vulnerabilidade econômica , evitando a perda da identidade cultural e projeta-se como um futuro cenário cada vez maior nas áreas rurais. O espaço rural não contempla mais somente a sua dimensão agrícola. É o que se constata no Vale do Itajaí. Palavras-chave: Pluriatividade, agricultor de tempo parcial, Vale do Itajaí. The work points out the historical aspects of pluriactivity from the beginning of col...

• Revista de Ciências Humanas
• Núm. 31, Abril 2002

• Acórdão nº 828938 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REVENDA DE COMBUSTÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Decisão Monocrática nº 2011/0059059-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Junho de 2011

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Outubro de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS. Adota-se a conclusão pericial, não infirmada por prova em contrário, de que as atividades do reclamante eram insalubres em grau médio e máximo. Tem-se que a utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos, embora atenuadores, não elidiam os agentes insalubres. Devido o pagamento do adicional pretendido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-29100-28.2003.5.15.0074 de 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

RELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do julgado proferido nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. In casu, a exposição ao risco decorria das próprias atividades desenvolvidas pelo reclamante, já que, ao laborar como motorista, era obrigado a abastecer o veículo diariamente, conforme referido pelo Regional. Além disso, a frequência em que ocorria a exposição à substância inflamável,...

• Diário dos Municípios

• IOSP, 24 de Fevereiro de 2012
• Executivo - Caderno 1