Auto de adjudicacao

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for Auto de adjudicacao
  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. AUTO DE ADJUDICAÇÃO. Os embargos à adjudicação devem ser apresentados no prazo de cinco dias, contados a partir do 1º dia útil em que se considera perfeita a adjudicação (art. 746 CPC). No caso concreto, a adjudicação não se mostrou perfeita, já que sequer havia sido firmado o auto de adjudicação pelas pessoas referidas no art. 585-B, CPC, o que impede seja reconhecida intempestiva dos embargos apresentados. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034142455, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 05/10/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. AUTO DE ADJUDICAÇÃO. Os embargos à adjudicação devem ser apresentados no prazo de cinco dias, contados a partir do 1º dia útil em que se considera perfeita a adjudicação (art. 746 CPC). No caso concreto, a adjudicação não se mostrou perfeita, já que sequer havia sido firmado o auto de adjudicação pelas pessoas referidas no art. 585-B, CPC, o que impede seja reconhecida intempestiva dos embargos apresentados. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034142455, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 05/10/2011)

  • RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DILARGADO INTERREGNO ENTRE A DATA DA SEGUNDA PRAÇA E A DATA DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. RAZOABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMO 'DIES A QUO' DA CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no art. 746 do CPC, antes da entrada em vigor da LF n. 11.382/06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, horários e local das praças. Doutrina e jurisprudência. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, priv...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Considerando a assinatura do auto de adjudicação logo após o deferimento do pedido do exeqüente, sem que o devedor fosse intimado, para possibilitar a remição, mostra-se correta a decisão que declarou a nulidade da adjudicação. A nota de expediente, intimando as partes acerca do deferimento do pedido de adjudicação após a assinatura do auto não tem o condão de suprir a exigência legal. Violação ao disposto no artigo 651 do CPC. Fixação dos ônus sucumbenciais que merece ser mantida ante a resistência esposada pelo apelante, à pretensão do autor em ver declarada a nulidade da adjudicação. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034827816, Décima Oitava Câmara Cível, ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. LEILÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. I - O prazo de 10 (dez) dias para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação inicia-se a partir da lavratura do auto, desde que o devedor tenha sido regularmente intimado da data da realização do leilão, na forma do art. 687, § 5º, do CPC, dispondo que "o devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial". II - Tem-se por inexistente a intimação editalícia do devedor, quando conhecido o seu endereço, no qual inclusive fora regularmente citado para pagamento do débito exeqüendo. III - "Não intimado o devedor, para a praça, o prazo para opor embargos à ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. AUTO DE ADJUDICAÇÃO. Os embargos à adjudicação devem ser apresentados no prazo de cinco dias, contados a partir do 1º dia útil em que se considera perfeita a adjudicação (art. 746 CPC). No caso concreto, a adjudicação não se mostrou perfeita, já que sequer havia sido firmado o auto de adjudicação pelas pessoas referidas no art. 585-B, CPC, o que impede seja reconhecida intempestividade dos embargos apresentados. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048203608, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 16/05/2012)

  • O artigo 714, do CPC, não estipula prazo certo para requerimento de adjudicação de bens pelo exeqüente, prevalecendo, contudo, o entendimento de que vai do fim do leilão ou da praça até a assinatura do auto de arrematação, caso haja arrematante. Assim, tendo os exeqüentes ingressado com a petição de adjudicação pelo valor do maior lanço alcançado, após a assinatura do auto de arrematação, é de ser mantido o decisum que indeferiu o pleito de adjudicação, por intempestivo. Agravo de petição improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Recife-PE, 09 de fevereiro de 2011. Valdir Carvalho Desembargador Federal do Trabalho Relator 

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEI N. 5.741/1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1143518/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)

    ... do auto de arrematação ou adjudicação do bem penhorado não é peremptório, mas ...

  • LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS AO TRABALHO DO EXECUTADO - PROVA - AUSÊNCIA - PEDIDO PARA REAVALIAR OS OBJETOS - DESCABIMENTO. 1. Para se decretar a impenhorabilidade com fundamento no art. 649, V, do CPC, é necessária prova induvidosa de que os objetos constritos são indispensáveis, ou pelo menos úteis, ao exercício pessoal da profissão do devedor. Ausente prova nesse sentido, mantêm-se a penhora e a adjudicação. 2. Lavrado e assinado o auto de adjudicação, descabe reabrir-se a discussão sobre a avaliação dos bens expropriados. RECURSO IMPROVIDO.

  • EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É DE CINCO DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051187581, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/12/2012)

    ...2012/Cível. EMBARGOS à adjudicação. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. O PRAZO PARA ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company