Auto de busca e apreensao

• Acórdão nº HC 189170 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. ART. 184, § 2o., DO CPB (EXPOSIÇÃO À VENDA DE 132 DVDs 'PIRATAS'). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE BUSCA E APREENSÃO POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA TÉCNICA DEVIDAMENTE REALIZADA. CONFISSÃO DO PACIENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela procedência da acusação em razão de o Parquet ter instruído a denuncia com outras peças comprobatórias da materialidade do delito, quais sejam: o boletim de ocorrência e os laudos periciais que constataram que o material apreendido foi reproduzido mediante violação de direito autoral. Nesse contexto, a lavratura do auto de apreensão por ocasião d...

• Acórdão nº 70037087541 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PORQUANTO AUSENTE CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO APÓS CERCA DE DEZ ANOS. AUTO DE BUSCA E APREENSÃO CERTIFICANDO O BOM ESTADO DO AUTOMÓVEL. AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CERTIFICANDO DANOS APARENTES. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PELO BANCO, DO IPVA E DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE O BEM ESTEVE NA SUA POSSE. IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO, PELA AUTORA, DA AIDF E INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE DEVEDORES DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. CÓPIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037087541, Sexta Câmara C...

... 07/12/1995 propôs ação de busca e apreensão do veículo financiado por meio do contrato em rev...

• Acórdão nº 105431 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE: 2.1. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCICA DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA; 2.2. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E NA FORMAÇÃO DA CULPA; 2.3. ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA DECISÃO QUE PRORROGOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 3. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E NA QUE DETERMINOU A BUSCA ...

• Acórdão nº 70025859133 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 09 de Junho de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO NÃO ESCLARECIDAS MODO SUFICIENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM CASA QUE DIVERSA DA CONSTANTE DO MANDADO, QUANDO HAVIA APENAS UMA ADOLESCENTE PRESENTE, SEM PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. PROVA ILEGÍTIMA. INDÍCIOS EXTRAÍDOS DA PROVA INQUISITORIAL NÃO REEDITADOS EM JUÍZO, SEQUER PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DA DILIGÊNCIA DE BUSCA. ABSOLVIÇÕES QUE SE IMPÕEM. Recurso defensivo provido. (Apelação Crime Nº 70025859133, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 09/06/2010)

...circunstâncias da apreensão não esclarecidAS modo suficiente nos autos. ausê...

• Acórdãos nº 079427 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Busca e apreensão de mercadorias. Auto de depósito assinado pelo advogado que representava os interesses das rés, que também devem ser responsabilizadas pelo descumprimento da ordem de devolução dos bens apreendidos. Relação de preposição em sentido amplo. Recurso provido.

• Acórdão nº HC 143499 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2012

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE NA VIA ELEITA. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Para se analisar se a operação de importação e desembaraço das mercadorias apreendidas foi realizada de acordo com a le...

• Acórdão nº 70026597922 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTO FINANCE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MORA CONFIGURADA. BUSCA E APREENSÃO PROVIDA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026597922, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 26/03/2009)

...Na ação de busca e apreensão, medida de nítido cunho antecipatório, deve ser ...

• Acórdão nº 70027460203 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 25 de Fevereiro de 2010

LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. EXISTÊNCIA DO FATO. A existência do fato é incontroversa, pois devidamente comprovada no auto de busca e apreensão e no auto de exame de funcionalidade de eficiência de arma de fogo. AUTORIA. A autoria do fato restou duvidosa, uma vez que as provas colhidas no feito não são inequívocas no sentido de imputar ao réu o porte da arma de fogo apreendida pelos policiais. Prevalência do princípio in dubio pro reo. APELO IMPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70027460203, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/02/2010)

• Acórdão nº 70041223058 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO (LATROCÍNIO COM USO DE ARMA DE FOGO). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. Autoria A autoria foi comprovada prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, certidão de óbito, autos de reconhecimento de objetos, laudo pericial, relatório de cumprimento de mandado de busca e apreensão, fotografias e auto de reconhecimento de fotografia, bem como a prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Medida Socioeducativa Certa a autoria e a materialidade, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso ...

• Acórdão nº HC 223715 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Fevereiro de 2012

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. CONDENAÇÃO. APONTADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM AUTORIZAÇÃO E SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS MÁCULAS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA MENCIONADA NA DENÚNCIA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não há na impetração a cópia do auto de prisão em flagrante, documento a partir do qual seria possível a análise da alegada eiva dos elementos de prova colhidos na oportunidade, quedando-se isoladas as afirmações contidas mandamus. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constit...