MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese em apreço, o processo administrativo disciplinar não foi instaurado com base em simples denúncia anônima, mas em virtude da conduta do impetrante, consubstanciada no fato de solicitar e obter vantagem ilícita para deixar de cumprir com seu dever de ofício, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito e cópia do Inquérito Policial, os quais foram encaminhados à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Estado de Goiás por meio de Ofício. O impetrante não logrou comprovar qualquer nulidade capaz de macular o processo administrativo dis...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. MAUS TRATOS E TORTURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. CIENTIFICAÇÃO DO INTERROGANDO. OITIVA DO RÉU SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. INQUÉRITO. PEÇA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. "ACERTO DE CONTAS". MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. Evidenciado que a Corte Estadual não apreciou a alegação de inépcia da...
... do Auto de Prisão em Flagrante Delito sem ter conhecimento de seu conteúdo, sendo certo...
Auto de prisão em flagrante delito - Pretendido relaxamento - Irregularidades não configuradas. Evidenciado que o "auto de prisão em flagrante delito" observou as formalidades legais, não configuradas as irregularidades apontadas, inexiste razão para o seu relaxamento. "Habeas Corpus" - Excesso de prazo para a formação da culpa - Não caracterização. O prazo previsto pela Lei 11.343/06 não é peremptório ou fatal, admitindo dilatação, havendo que se perquirir a ocorrência ou não de fatores aceitáveis para eventual alargamento. Ademais, o atraso nos autos não se deu por desídia judicial, inexistindo qualquer parcela de responsabilidade por parte do Judiciário ou do Ministério Público. Portanto, não detectada ilegalidade na permanência do paciente na prisão. Liberdade Provisória - Concessão...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ EM 24 HORAS E À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 306 DO CPP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO E NAS PROXIMIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o relaxamento e, sequer, inquinar de ilegal a manutenção da custódia cautelar. No caso concreto, o juízo homologou a prisão em flagrante no prazo de 24 horas, nos termos do art. 306 do CPP, razão por que não há falar em constrangimento ilegal. A não comunicação à Defensoria Pública se justificou pela ausência da instituição na localidade ou mesmo nas proximidades, denotando-se, assim, a impossibi...
...GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. PRE...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. TENTATIVA. VIOLÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA PELA SENTENÇA. A solução não é punir menos, é punir melhor. Autoria A autoria foi comprovada pelo auto de apreensão em flagrante e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão em flagrante, pelo auto de exame de corpo de delito e pela prova oral colhida em juízo. Antecedentes. Adolescentes sem antecedentes. Análise dos antecedentes que deve atender os termos da Constituição Federal. Precedentes jurisprudenciais do STJ e STF. Medida socioeducativa Flagrante desproporcionalidade entre a lesividade do ato infracional praticado e a medida socioe...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 24.06.2008. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA ENCONTRADA COM OS CORRÉUS. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (NÃO COMPROVADA). QUESTÃO SEQUER SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APREENSÃO DE 3.235 GRAMAS DE COCAÍNA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DE TRÁFICO. PACIENTE CONDENADO EM OUTRO PROCESSO, PELOS MESMOS CRIMES E EM CUMPRIMENTO DE PENA QUANDO DA PRÁTICA DESTE DELITO. SENTENÇ...
'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de nota de culpa, bem como o fato de apenas uma única testemunha ter assinado o depoimento da conduzida analfabeta, não constituem em irregularidades, capazes de, por si só, ensejar o relaxamento da prisão. 2. Verificada a legalidade da prisão em flagrante, sendo imputada à paciente a prática de crime considerado hediondo e não tendo essa comprovada a desnecessidade da medida cautelar, impõe-se a manutenção da mesma. 3. Ordem denegada.
Auto de prisão em flagrante delito - Pretendido relaxamento - Irregularidades não configuradas. Evidenciado que o "auto de prisão em flagrante delito" observou as formalidades legais, não configuradas as irregularidades apontadas, inexiste razão para o seu relaxamento. Liberdade provisória - Concessão * Impossibilidade - Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. As alegações de primaríedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não possibilitam a concessão da liberdade provisória, se presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva.
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA – NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – FLAGRANTE FORJADO – CORRUPÇÃO DOS POLICIAIS – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL – FLAGRANTE LAVRADO EM CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DIVERSA DO LOCAL DO DELITO – QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DENÚNCIA QUE SE BASEOU EM PROVAS ILÍCITAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL – INÉPCIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – REGULARIDADE DO FLAGRANTE – DELITOS PERMANENTES – POLICIAIS QUE SERVIRAM COMO TESTEMUNHAS – POSSIBILIDADE – LIBERDADE PROVISÓRIA – DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – PRIMARIEDAD...
Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - Réu preso em flagrante na posse de expressiva quantidade de substância entorpecente logo depois de entregar a droga a adolescente - Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito, auto de exibição e a-preensão, laudo de exame químico toxico-lógico, depoimentos do menor que adquiriu a droga e dos policiais, coesos e harmônicos - Pena corretamente aplicada no mínimo legal - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Regime o inicialmente fechado por expressa disposição legal -Recurso improvido.
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