INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. A notificação da autuação pela prática de infração ao trânsito exaure-se com a assinatura do auto de infração (a) pelo condutor/proprietário e (b) pelo condutor/não proprietário na hipótese de infração decorrente de atos praticados na direção do veículo. 2. Até o advento da Resolução 248/2007 do CONTRAN, o prazo para a apresentação da defesa não era requisito essencial do auto de infração de trânsito lavrado em flagrante cuja assinatura do condutor se considera notificação pessoal. Embargos infringentes rejeitados, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70042294835, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 17/06/2011)
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. LOCAL DA AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. PARQUE DE EXPOSIÇÃO. FENAMILHO. 1. O trânsito nos caminhos e passagens de parque aberto à circulação pública de veículos e pessoas, submete-se às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Art.. 1º e 2º do CTB. 2. Frustrada a notificação da penalidade de trânsito pelo correio é cabível a via edital. 3. A desconstituição de auto de infração de trânsito exige prova inequívoca de nulidade, ante a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Hipótese em que o Autor não comprovou que não cometeu a infração prevista no artigo 164 do CTB. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70043740778, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo...
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO. LOCAL DA AUTUAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. A desconstituição de auto de infração de trânsito exige prova inequívoca de nulidade, ante a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Hipótese em que o Autor não comprovou que o veículo de sua propriedade não estava no local da infração por ocasião da autuação. Do auto de infração de trânsito deve constar, sempre que possível, a assinatura do infrator. Registrada pelo agente de trânsito a impossibilidade de autuação em flagrante, é válido o auto de infração de trânsito sem a identificação do infrator. Art. 280, VI, e § 3º, do CTB. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70037648789, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PELA METADE. CARTÓRIO PRIVATIZADO. Anulado o procedimento administrativo de notificação do auto de infração de trânsito, por afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88, mantêm-se hígido o auto de infração de trânsito, sendo possível a renovação da notificação quanto a este, desde que respeitado o prazo de 30 dias (art. 281, parágrafo único, II, do CTB) do trânsito em julgado do provimento judicial que anulou o referido procedimento. Decadência não configurada Vencida a autarquia, cabível o pagamento de custas por metade, nos termos do art. 11, letra `a¿, da Lei nº 8.121/85. DERAM PROVIMENTO AO APELO. PO...
...|DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO|APELANTE. |- DETRAN |. |ZELIANE DIMER LEFFA |APELA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (NAIT) ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA AUTORA E RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) REMETIDA PARA O MESMO ENDEREÇO, COM AVISO PARA RETIRADA DA CORRESPONDENCIA NA SEDE DOS CORREIOS ("POSTA-RESTANTE"). INÉRCIA DA CONDUTORA-INFRATORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042775809, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/06/2011)
...notificação do auto de infração de trânsito (NAIT) enviada para o endereço da au...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (NAIT) ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA AUTORA E RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) REMETIDA PARA O MESMO ENDEREÇO, COM AVISO PARA RETIRADA DA CORRESPONDENCIA NA SEDE DOS CORREIOS ("POSTA-RESTANTE"). INÉRCIA DA CONDUTORA-INFRATORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042775809, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/06/2011)
...notificação do auto de infração de trânsito (NAIT) enviada para o endereço da au...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, BEM COMO DA PENALIDADE, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. I. O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações, a saber: a primeira da autuação da infração, e a segunda da penalidade aplicada. Inteligência da Súmula 312 do STJ. Entretanto, quando o condutor é flagrado pela autoridade de trânsito, que lhe entrega o auto de infração, já fica notificado para apresentar defesa prévia. II. É hígido o procedimento administrativo tendente a autuação e cobrança de infração de trânsito, em que o proprietário foi notificado para apresentar defesa da autuação no prazo superior ao de 15 dias, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. Apelo do Município ...
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. TERMO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO - TIT. AUTO DE LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. 1. Termo de Infração no Trânsito - TIT. Alegação de nulidade por incompetência do técnico do Tesouro do Estado para lavrá-lo. Rejeição. Precedentes da Câmara. Considerando que o art. 5º da Lei-RS 8.533/88 excepciona a competência privativa do atual Agente Fiscal do Tesouro do Estado prevista no art. 9º, I, da Lei-RS 8.118/85, tornando possível a sua extensão ao hoje Técnico do Tesouro do Estado mediante previsão no Regulamento; considerando que o Regulamento do ICMS, no art. 10 do Livro IV, estendeu-a a atos indiretamente relacionados à constituição do crédito tributário (atos preparatórios), dentre os quais se inclui o de lavrar termos de apreensão de mercador...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, BEM COMO DA PENALIDADE, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. I. O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações, a saber: a primeira da autuação da infração, e a segunda da penalidade aplicada. Inteligência da Súmula 312 do STJ. Entretanto, quando o condutor é flagrado pela autoridade de trânsito, que lhe entrega o auto de infração, já fica notificado para apresentar defesa prévia. II. É hígido o procedimento administrativo tendente a autuação e cobrança de infração de trânsito, em que o proprietário foi notificado para apresentar defesa da autuação no prazo superior ao de 15 dias, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. Apelo do Município ...
AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO. LOCAL DA AUTUAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. A desconstituição de auto de infração de trânsito exige prova inequívoca de nulidade, ante a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Hipótese em que o Autor não comprovou que o veículo de sua propriedade não estava no local da infração por ocasião da autuação. Do auto de infração de trânsito deve constar, sempre que possível, a assinatura do infrator. Registrada pelo agente de trânsito a impossibilidade...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
desapropriação judicial | agente penitenciario rn | impossibilidade de arrow | Humanismo social | Objeção | Tharaldson Enterprises, Inc. | Abn Amor | Locker Group | gibbons v ogden case brief | punta arenas chile
