... processuais a que se refere o caput poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresenta... em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendári...Dos Prazos . Art. 7o O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam... e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra... da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho A...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
...A apuração do valor da base de cálculo pode ser feita por arbitramento nos termos do artigo 14...Nesse caso, a Fazenda Pública fica autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo admin... a 04⁄12⁄1997, houve o lançamento por homologação. Tendo havido pagamento antecipa... tributária, o valor a ser considerado para efeito de tributação. O dispositivo em exam... à comprovação da suposta infração e abriram processo administrativo para apurar os f...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...
... restritas para este cliente, não podem configurar atividades sujeitas ao IPI. Tem-se, ent... de um serviço integralmente considerado em cada item. Não se pode decompor um serviço po...
AGRAVO. ICMS. TERMO DE INFRAÇÃO AO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo constitui infração qualificada. Hipótese em que a inidoneidade das notas fiscais de produtor é incontroversa e intrínseca à atividade do transportador. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70041613225, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)
...Vistos, relatados e discutidos os autos. . Acordam os Desembargadores integrantes da Vigé... que julgara procedente o auto de lançamento 7330065 e do acórdão nº 998/02 do Tribunal Admi...poderá decorrer o auto de lançamento. ”, o que é caus... ao qual compete constituir o crédito tributário pelo auto de lançamento, (III) as irregularidades...(grifou-se). Art. 13 - . É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O CTN fixou dois prazos extintivos dos direitos do credor da obrigação tributária, pelo art. 173, decadencial, que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ser efetuado pelo contribuinte, se estendendo até o instante da notificação do auto de infração ou do lançamento do débito ou até a decisão final do recurso administrativo, a partir de então, inicia-se a contagem do prazo prescricion...
... da morosidade dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, devendo-se, por isso, ser afastada a ...
... concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimento...II-poderá exigir prestação de garantia como condição pa... ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei... de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no pr... na forma do § 1o, caberá lançamento de ofício, nas condições previstas na Lei no 1...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DO GOIÁS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a LC nº 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, inciso II, do Decreto Estadual nº 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS. GLOSA DE CRÉDITO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL DO TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a reduç...
... para solucionar a controvérsia posta nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. UNILEVER BRASIL AL...377 tem origem no auto de lançamento nº 0019204191, datado de 02 de agosto de 2007, fl... com a Lei Complementar nº 24/75 não pode ser aproveitado para fins de compensação com o i... I, Capítulo V, item 9.0, são considerados em desacordo com as disposições da Lei Complemen... o legalmente previsto, para tipificada infração. APELAÇÃO DESPROVIDA. VOTO VENCIDO. (APELAÇÃO ...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. Contudo, se o contribuinte não impugna administrativamente o lançamento, começa a fluir o prazo prescricional a partir d...
...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ..., e não da notificação do auto de infração. - Ocorrendo a constituição definitiva do crédi...Dessa forma, podemos ter após o lançamento a sua definitividade, quan...Para que o crédito tributário seja considerado definitivamente constituído não basta a existên...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ART. 106 DO RISTJ. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo "fac-símile" ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo...
... os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de tran..., o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita conco...Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribun..."TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL... alegou no agravo de instrumento que o lançamento tributário decorreu das informações prestadas p... do débito se deu por Auto de Infração e que a notificação do contribuinte ocorreu em 3...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitu...
... contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da prescrição do d... tributário oriundo de auto de infração por omissão de receitas de IRPJ; (b) apura-se dos... lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do ... que todos esses fatos, não só considerados pelo Magistrado a quo, como relatados pela agravan...
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