... em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendári...Dos Prazos . Art. 7o O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - INFORMACÕES REQUISITADAS DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CARACTERIZAÇÃO. - Ilídima solicitação de informações diretamente às instituições financeiras, principalmente quando se trata de procedimento anterior à publicação da Lei Complementar nº 105/2001, uma vez que caracteriza quebra de sigilo bancário. - Agravo de Instrumento provido. - Decisão reformada.
...1. É nulo auto de infração originado de procedimento administrativo fiscal em...
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é medida extrema e deve ser aplicada apenas nos casos em que a infração constitua dano ao erário, em conformidade com o disposto no art. 23 do Decreto-lei 1.455/1976. No caso dos autos, os autores declararam as mercadorias adquiridas em Manaus perante o Inspetor do Porto de Manaus, autoridade competente para proceder ao despacho aduaneiro, razão porque se apresenta ilegal a apreensão e a decr...
...RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA. RELATOR(A): JUIZ FE... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no Aeroporto...
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é medida extrema e deve ser aplicada apenas nos casos em que a infração constitua dano ao erário, em conformidade com o disposto no art. 23 do Decreto-lei 1.455/1976. No caso dos autos, os autores declararam as mercadorias adquiridas em Manaus perante o Inspetor do Porto de Manaus, autoridade competente para proceder ao despacho aduaneiro, razão porque se apresenta ilegal a apreensão e a decr...
...RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA. RELATOR(A): JUIZ FE... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no Aeroporto...
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é medida extrema e deve ser aplicada apenas nos casos em que a infração constitua dano ao erário, em conformidade com o disposto no art. 23 do Decreto-lei 1.455/1976. No caso dos autos, os autores declararam as mercadorias adquiridas em Manaus perante o Inspetor do Porto de Manaus, autoridade competente para proceder ao despacho aduaneiro, razão porque se apresenta ilegal a apreensão e a decr...
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no Aeroporto...
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é medida extrema e deve ser aplicada apenas nos casos em que a infração constitua dano ao erário, em conformidade com o disposto no art. 23 do Decreto-lei 1.455/1976. No caso dos autos, os autores declararam as mercadorias adquiridas em Manaus perante o Inspetor do Porto de Manaus, autoridade competente para proceder ao despacho aduaneiro, razão porque se apresenta ilegal a apreensão e a decr...
...RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA. RELATOR(A): JUIZ FE... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no Aeroporto...
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é medida extrema e deve ser aplicada apenas nos casos em que a infração constitua dano ao erário, em conformidade com o disposto no art. 23 do Decreto-lei 1.455/1976. No caso dos autos, os autores declararam as mercadorias adquiridas em Manaus perante o Inspetor do Porto de Manaus, autoridade competente para proceder ao despacho aduaneiro, razão porque se apresenta ilegal a apreensão e a decr...
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no Aeroporto...
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é medida extrema e deve ser aplicada apenas nos casos em que a infração constitua dano ao erário, em conformidade com o disposto no art. 23 do Decreto-lei 1.455/1976. No caso dos autos, os autores declararam as mercadorias adquiridas em Manaus perante o Inspetor do Porto de Manaus, autoridade competente para proceder ao despacho aduaneiro, razão porque se apresenta ilegal a apreensão e a decr...
...RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA. RELATOR(A): JUIZ FE... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no Aeroporto...
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é medida extrema e deve ser aplicada apenas nos casos em que a infração constitua dano ao erário, em conformidade com o disposto no art. 23 do Decreto-lei 1.455/1976. No caso dos autos, os autores declararam as mercadorias adquiridas em Manaus perante o Inspetor do Porto de Manaus, autoridade competente para proceder ao despacho aduaneiro, razão porque se apresenta ilegal a apreensão e a decr...
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no Aeroporto...
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