APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IVVC. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CAUSA IMPEDITIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO NA SENTENÇA. O tema das nulidades processuais rege-se pelos princípios da finalidade e não-prejuízo. A falta de relatório na sentença não a torna nula, relevando a importância da instrumentalidade das formas. (CPC, arts. 244 e 249). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A interposição de reclamação e recurso voluntário, na esfera administrativa, em relação ao auto de infração, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN), configurando-se, ademais, causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, somente permitindo o início da su...
(Reg. Ac. 431.923). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Marcello Alencar de Araújo -Procurador do DF). Apelado: Transportes Rodoviários Helmann Ltda. (Adv. Dr. Washington Rodrigues Borges).Decisão: conhecido. Negou-se provimento. Unânime.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. VIA POSTAL. CABIMENTO. ART. 8°, II, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado" (AgRg no REsp 1.178.129/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/8/10). A decadência do direito de constituir o crédito tributário não se mostra configurada quando, à míngua de d...
... ter sido efetuado e a data da lavratura do auto de infração. 3. "A constituição definitiva do ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO IDÔNEO. INFRAÇÃO FORMAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. No caso de deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, não há fato gerador de ICMS (Súmula nº 166 do STJ), por isso, o defeito da nota fiscal no transporte de mercadoria encerra infração apenas formal, conforme art. 11, inciso V, letra `f, da Lei nº 6.537/73. Não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração e dar nova definição jurídica aos fatos apontados no auto de infração e de lançamento, aplicando ao infrator as penas correspondentes. Nulidade na constituição do crédito tributário. Apelação da autora provida. Apelação do Estado desprovida. (Apelação Cível Nº 7004170...
APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal de débito decorrente de creditamento indevido de ICMS, acrescido de multa. Possibilidade de incidência sobre pessoas jurídicas em regime de concordata (verbete 250, da Súmula do STJ). Auto de infração e processo administrativo tributário regulares: os fundamentos legais da autuação foram explicitados, com base em relatório que individualizou as notas fiscais comprobatórias da infração; a sociedade contribuinte apresentou defesa, por advogados constituídos, com alegações sobre matéria de fato e de direito, analisada e refutada pelo fisco, vindo a ser revista pelo plenário do Conselho de Contribuintes; cerceio à defesa inexistente. Decorridos doze anos da autuação, a autuada jamais exibiu, fosse em sede administrativa ou judicial, a documentação, de ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ATO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRARIEDADE DE LEI FEDERAL POR LEI MUNICIPAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 9.249/95. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (REsp 901.058/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)
... Lei 6.830⁄80, porque (I) o auto de infração é nulo, acarretando a nulidade da Certidão de D...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 01/1990 E 09/1990. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. A constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) ocorre com a notificação do contribuinte (auto de infração), exceto nos casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte, tais como em DCTF e GIA. Precedentes. Entretanto, o prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN apenas começa a fluir com a solução definitiva do recurso administrativo. Precedentes. A alegação de que ocorreu a decadência em relação aos créditos que apresentaram fatos geradores compreendidos entre o período de 01/1990 ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PIS. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do CTN). Se a Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de infração no prazo de cinco anos a que alude o art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência do direito à constituição do créd...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitu...
... tributário oriundo de auto de infração por omissão de receitas de IRPJ; (b) apura-se dos...
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